{"id":8068716,"codigoMateria":148248,"identificacao":"PL 1609/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1609","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7449884,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências, para vedar a exportação de oxigênio medicinal, kit covid e de vacinas.","explicacaoEmenta":"Veda a exportação de oxigênio medicinal, de kit covid e de vacinas, inclusive dos seus ingredientes farmacêuticos ativos, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia da COVID-19.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":149,"assuntoEspecifico":"Saúde","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8960528,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto 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