{"id":8064163,"codigoMateria":148175,"identificacao":"PLP 59/2021","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"59","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7449004,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados e ao Distrito Federal para garantir acesso de alunos e professores da educação básica das redes públicas de ensino à internet, com fins educacionais; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução desta Lei Complementar.","explicacaoEmenta":"Dispõe sobre repasses de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações da União aos Estados e ao Distrito Federal para aplicação  em ações que visem  a garantir o acesso de alunos  e de professores  das redes públicas  de ensino  dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios  à internet,  com  fins  educacionais.","tipoNormaIndicada":"LCP","codigoAssuntoEspecifico":144,"assuntoEspecifico":"Educação","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8953878,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2021-04-23","dataLeitura":"2021-04-23","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  AUXILIO FINANCEIRO ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  OBJETIVO ,  GARANTIA ,  ACESSO ,  INTERNET ,  ALUNO ,  PROFESSOR ,  EDUCAÇÃO BASICA ,  ENSINO ,  ESCOLA PUBLICA . ALTERAÇÃO ,  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ,  PROIBIÇÃO ,  LIMITAÇÃO ,  MOVIMENTAÇÃO ,  EMPENHO ,  DESPESA ,  AQUISIÇÃO ,  PRODUTO ,  SERVIÇO ,  CORRELAÇÃO ,  FUNDO FINANCEIRO ,  GARANTIA ,  ACESSO ,  INTERNET ,  ALUNO ,  PROFESSOR ,  EDUCAÇÃO BASICA ,  ENSINO ,  ESCOLA PUBLICA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8953878","autoria":[{"autor":"Rogério Carvalho","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5352,"uf":"SE","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2021-04-23","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A 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O Projeto de Lei nº 1.884, de 2023, perde o caráter terminativo.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2134738,"data":"2023-05-03 16:34:54","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A Presidência determina a tramitação conjunta do PLP 59/2021 e PL 1884/23, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.   \r\nAs matérias vão ao exame da CCT, seguindo posteriormente à CE e à CAE. 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