{"id":8062810,"codigoMateria":149421,"identificacao":"PL 5222/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5222","ano":2020,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7448678,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a inexistência de infração de circulação, parada e estacionamento relativa aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":8952609,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-04-15","dataLeitura":"2021-08-16","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) ,  INFRAÇÃO ,  EXCEÇÃO ,  RESSALVA ,  IRREGULARIDADE ,  ESTACIONAMENTO ,  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