{"id":8062589,"codigoMateria":148116,"identificacao":"PL 1431/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1431","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7448623,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para determinar que as ações de improbidade administrativa e as ações penais que apurem os crimes contra a Administração Pública que indica terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.","explicacaoEmenta":"Determina a prioridade de tramitação em todas as instâncias para a ações penais que apurem crimes contra a Administração Pública e para ações civis por ato de improbidade administrativa.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual 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