{"id":8062217,"codigoMateria":148099,"identificacao":"MPV 1042/2021","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1042","ano":2021,"apelido":"Simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de confiança no Poder Executivo Federal","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 134/2021","sigla":"MSG","numero":"134","ano":2021,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7448552,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.","explicacaoEmenta":"Transformações de cargos, funções e gratificações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional."},"documento":{"id":8952197,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2021-04-15","dataApresentacao":"2021-04-15","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AUTORIZAÇÃO ,  EXECUTIVO ,  DENOMINAÇÃO ,  SECRETARIA ESPECIAL ,  CRIAÇÃO ,  SECRETARIA ,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . SIMPLIFICAÇÃO ,  GESTÃO ,  CARGO EM COMISSÃO ,  FUNÇÃO GRATIFICADA ,  AMBITO ,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ,  EXECUTIVO ,  AUTORIZAÇÃO ,  ALTERAÇÃO ,  TRANSFORMAÇÃO ,  AUSENCIA ,  AUMENTO ,  DESPESA ,  GRATIFICAÇÃO ,  CRIAÇÃO ,  CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) ,  FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8952197","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da República"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2021-04-15","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","siglaSituacaoAtual":"TNJRVETO","dataSituacaoAtual":"2021-09-17","classificacoes":[{"codigo":33685850,"descricao":"Administração Pública Direta","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Organização Administrativa / 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2021"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 62 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 016; 034; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; Senador Paulo Paim (PT/RS) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 017; 018; 019; 020; 021; 022; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 023; 044; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 024; 025; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 026; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 031; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 032; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 033; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 035; 036; 037; 038; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 043; Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 045; 046; 047; 048; 049; 050; Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 051; 052; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 053; 054; 055; 056; 057; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 058; 059; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 060; 061; 062.\r\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/04/2021.","documentosAssociados":[{"id":8953394,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas","descricao":"Avulso de emendas","data":"2021-04-20T09:56:17","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8953394"}]},{"id":2051551,"data":"2021-04-20 10:12:58","colegiado":{"codigo":2442,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1042/2021","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1042, de 2021"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020."},{"id":2051571,"data":"2021-04-20 15:12:29","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 91, de 20/04/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.\r\nÀ CD.","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":8953418,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 91/2021","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.042, de 2021.","data":"2021-04-20T00:00:00","autoria":"Diretor da Secretaria de 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para Deliberação da Medida Provisória por 0 dias. Data final após prorrogação: 13/06/2021."},{"id":2054990,"data":"2021-06-04 11:07:09","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/08/2021."},{"id":2060648,"data":"2021-08-18 16:14:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura no Senado Federal.","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT","documentosAssociados":[{"id":9005070,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF211557955388","descricao":"Avulso do PLV 18/2021 (MPV 1042/2021).","data":"2021-08-18T19:58:59","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9005070"}]},{"id":2060692,"data":"2021-08-18 19:48:11","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Devido ao recebimento da matéria no Senado apenas no dia de hoje, 18/08/2021, fica prorrogado o prazo para recebimento de emendas perante a Mesa do Senado Federal até as 14 horas de amanhã, dia 19/08/2021."},{"id":2060693,"data":"2021-08-18 19:57:16","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 63 a 69, do Senador Paulo Paim.","documentosAssociados":[{"id":9005062,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 69 PLEN - 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MPV 1042/2021","descricao":"Acrescentar artigo à MPV 1042/2021","data":"2021-08-19T13:48:59","autoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9005361"},{"id":9005375,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 71 PLEN - MPV 1042/2021","descricao":"Emenda a MPV 1042/2021","data":"2021-08-19T13:56:15","autoria":"Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9005375"}]},{"id":2060826,"data":"2021-08-19 14:42:19","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerrada a apresentação de emendas às 14h.\r\nPerante a Mesa do Senado Federal foram  apresentadas 9 emendas (nºs 63 a 71).","documentosAssociados":[{"id":9005379,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF219475208962","descricao":"-","data":"2021-08-19T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9005379"}]},{"id":2060828,"data":"2021-08-19 14:52:13","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.","documentosAssociados":[{"id":9005515,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF216725472194","descricao":"MP 1042","data":"2021-08-19T14:51:06","autoria":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9005515"}]},{"id":2060884,"data":"2021-08-19 15:31:52","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 1911/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 65 à MPV 1042/2021.","documentosAssociados":[{"id":9005591,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 1911/2021","descricao":"Destaque para votação em separado da Emenda nº 65-PLEN, apresentada à MPV nº 1042/2021 - PLV nº 18/2021.","data":"2021-08-19T15:29:21","autoria":"Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9005591"}]},{"id":2060899,"data":"2021-08-19 16:18:18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 1913/2021, de retirada do Requerimento nº 1911/2021.","documentosAssociados":[{"id":9005703,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 1913/2021","descricao":"Retirada do RQS nº 1911/2021.","data":"2021-08-19T16:15:47","autoria":"Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9005703"}]},{"id":2060914,"data":"2021-08-19 16:52:56","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerrada a apresentação de destaques às 16h51."},{"id":2060917,"data":"2021-08-19 17:45:35","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria."},{"id":2060922,"data":"2021-08-19 17:53:55","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/08/2021) \r\nEncaminhadas à publicação as Emendas nºs 63 a 71–PLEN.  \r\nProferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 178/2021-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e adequação econômico-financeira da medida provisória e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 18/2021 e rejeição das Emendas nºs 63 a 71-PLEN. \r\nDiscussão encerrada. \r\nAprovados, em conjunto, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática e, no mérito, aprovado o PLV nº 18/2021, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 9, Presidente 1, Total 71. \r\nFicam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. \r\nA matéria vai à sanção. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. \r\n(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1911 e 1913/2021)\r\n(São consignadas as manifestações favoráveis dos Senadores Jean Paul Prates, Rose de Freitas e Alessandro Vieira)","idSituacaoIniciada":122,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD(PLV)","documentosAssociados":[{"id":9005845,"tipo":"Complemento de resultado","siglaTipo":"COMPL_RESULT","identificacao":"Complemento de resultado - SF218625586033","descricao":"Votação nominal do PLV nº 18/2021.","data":"2021-08-19T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9005845"},{"id":9005791,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 178/2021 - PLEN","descricao":"Parecer nº 178/2021-PLEN/SF","data":"2021-08-19T17:05:54","autoria":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9005791"}]},{"id":2060972,"data":"2021-08-20 11:04:28","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9006094,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF218448432908","data":"2021-08-20T13:04:02","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9006094"}]},{"id":2061932,"data":"2021-08-27 14:26:25","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 225, de 27/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 90/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.\r\n\r\nRemetido Ofício CN nº 226, de 27/08/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9006033,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 225/2021","descricao":"Encaminha a Mensagem n°  , de 202X (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2021 (Medida Provisória n° 1.042, de 2021).","data":"2021-08-27T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9006033"},{"id":9006031,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 90/2021","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2021 (Medida Provisória n° 1.042, de 2021).","data":"2021-08-27T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9006031"},{"id":9006036,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 226/2021","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2021 (Medida Provisória n° 1.042, de 2021).","data":"2021-08-27T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9006036"},{"id":9009222,"tipo":"Projeto de Lei de Conversão","siglaTipo":"PROJETO_LEI_CONVERSAO","identificacao":"Autógrafo - PLV 18/2021","descricao":"Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.","data":"2021-08-27T14:30:52","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9009222"}]},{"id":2063762,"data":"2021-09-17 08:36:59","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 14204 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 452 de 2021).\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 17/09/2021 - Seção I - págs. 2 e 4.\r\nSancionada em 16/09/2021.\r\n\r\nÀ SLCN.","idSituacaoIniciada":92,"siglaSituacaoIniciada":"TNJRVETO"},{"id":2063780,"data":"2021-09-17 12:33:25","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 17/09/2021 a 15/11/2021. Perante a Mesa."},{"id":2063783,"data":"2021-09-17 12:34:42","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 15/11/2021."},{"id":2069324,"data":"2021-11-16 10:53:36","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 15-11-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1042, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 16-09-2021, com  a sanção da Lei nº 14.204, de 2021, publicada em 17-09-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).\r\n\r\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n\r\nÀ Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.\r\n\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18-11-2021)."},{"id":2069617,"data":"2021-11-18 11:44:06","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 327, de 18/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 15 de novembro de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1042, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 16 de setembro de 2021, com sua conversão na Lei n° 14.204, de 2021, sancionada no mesmo dia, mês e ano.","documentosAssociados":[{"id":9039822,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 327/2021","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.042, de 2021.","data":"2021-11-18T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9039822"}]},{"id":2237745,"data":"2025-05-07 14:33:25","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"A matéria vai ao arquivo.","documentosAssociados":[{"id":9947017,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF251033108284","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo MPV 1042/2021","data":"2025-05-07T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9947017"}]}],"movimentacoes":[{"id":8952564,"dataEnvio":"2021-04-15 19:02:31","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2021-04-20 10:06:58","enteDestino":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"colegiadoDestino":{"codigo":2442,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1042/2021","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1042, de 2021"}},{"id":8953406,"dataEnvio":"2021-04-20 10:16:12","enteOrigem":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"dataRecebimento":"2021-04-20 10:28:56","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8953560,"dataEnvio":"2021-04-20 16:36:05","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2021-04-20 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