{"id":8055167,"codigoMateria":147872,"identificacao":"PL 1122/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1122","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7446936,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 268 do Código Penal para criar a qualificadora do crime de infração de medida sanitária preventiva durante a vigência de estado de calamidade pública ou situação de emergência, decretados pela União, Estado ou Município em razão de epidemia.","explicacaoEmenta":"Cria a forma qualificada do crime de infração de medida sanitária preventiva, punível com pena de reclusão de seis meses a três anos, quando o crime for praticado durante a vigência de estado de calamidade pública ou situação de emergência, decretados pela União, por Estado ou por Município em razão de 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28/02/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2179839,"data":"2024-02-27 17:23:32","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Recebido Relatório reformulado pelo Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com uma emenda que apresenta.\r\n\r\nMatéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/02/2024.","documentosAssociados":[{"id":9552982,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF245468441071","descricao":"Altera o art. 268 do Código Penal para criar a qualificadora do crime de infração de medida sanitária preventiva durante a vigência de estado de calamidade pública ou situação de emergência, 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