{"id":8054232,"codigoMateria":147802,"identificacao":"PL 1075/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1075","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7446729,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a convocação, mediante processo seletivo, de servidores das áreas da saúde, educação e segurança pública, inativos há menos de 5 (cinco) anos e voluntários, para prestação de tarefa por tempo certo até 31 de dezembro de 2022.","explicacaoEmenta":"Permite à União, aos Estados e ao Distrito Federal convocar, por meio de processo seletivo definido em regulamento, servidores das áreas da saúde, da educação e da segurança pública, inativos há menos de 5 (cinco) anos e voluntários, para a prestação de tarefa por tempo certo, até 31 de dezembro de 2022, mediante pagamento de adicional igual a 3/10 (três décimos) dos proventos que estiverem percebendo.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":105,"assuntoEspecifico":"Servidores públicos","codigoAssuntoGeral":81,"assuntoGeral":"Administrativo"},"documento":{"id":8945336,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-03-25","dataLeitura":"2021-03-25","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  UNIÃO FEDERAL ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  CRITERIOS ,  PROCEDIMENTO ,  SELEÇÃO ,  CONVOCAÇÃO ,  PRAZO DETERMINADO ,  SERVIDOR PUBLICO CIVIL ,  MILITAR INATIVO ,  CORRELAÇÃO ,  MEDIDA DE EMERGENCIA ,  PANDEMIA ,  EPIDEMIA ,  NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/764d4b28-73a3-4393-af79-e8b5cc2e873c","autoria":[{"autor":"Izalci Lucas","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4770,"uf":"DF","siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social Democracia 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