{"id":8047769,"codigoMateria":147433,"identificacao":"PL 871/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"871","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7445244,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a elaboração de código de ética entre as regras de boas práticas e de governança dos agentes de tratamento.","explicacaoEmenta":"Dispõe sobre a formulação de manual de boas práticas e de governança e de código de ética a serem observados por operadores e controladores que atuem no tratamento de dados pessoais.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":126,"assuntoEspecifico":"Direito civil e processual 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