{"id":8047758,"codigoMateria":147432,"identificacao":"PL 870/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"870","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7445243,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a comercialização, o fornecimento e o compartilhamento de informações de usuários de redes sociais por seus provedores.","explicacaoEmenta":"Dispõe sobre a regulamentação, a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, da comercialização, do fornecimento e do compartilhamento de informações de usuários de redes sociais por seus provedores, bem como institui a Taxa de Fiscalização de Aplicações de Redes Sociais.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":126,"assuntoEspecifico":"Direito civil e processual 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