{"id":8047719,"codigoMateria":147429,"identificacao":"PL 868/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"868","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7445239,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 para tributá-la de acordo com a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.","explicacaoEmenta":"Submente ao regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) os serviços de conciliadores, mediadores e negociadores, bem como das Câmaras e dos Tribunais  deste seguimento.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":117,"assuntoEspecifico":"Tributação","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":8939876,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-03-12","dataLeitura":"2021-03-12","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  SERVIÇO ,  MEDIAÇÃO ,  CONCILIAÇÃO ,  NEGOCIAÇÃO ,  AUTORIZAÇÃO ,  ENQUADRAMENTO ,  ADESÃO ,  REGIME JURIDICO ,  RECOLHIMENTO ,  TRIBUTOS ,  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8939876","autoria":[{"autor":"Weverton","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5411,"uf":"MA","siglaPartido":"PDT","partido":"Partido Democrático Trabalhista","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Weverton (PDT/MA)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2021-03-12","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2024-10-16","classificacoes":[{"codigo":33804940,"descricao":"Tributos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Weverton","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5411,"uf":"MA","siglaPartido":"PDT","partido":"Partido Democrático 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