{"id":8047704,"codigoMateria":147428,"identificacao":"PL 866/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"866","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7445237,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que a União estimule a criação de hortas nas escolas públicas de educação básica; e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para explicitar que os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola podem ser usados na implantação e manutenção de hortas escolares.","explicacaoEmenta":"Determina que os sistemas de ensino estimulem a implantação de hortas nos estabelecimentos públicos de educação básica e possibilita o seu custeio com recursos oriundos do Programa Dinheiro Direto na 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