{"id":8043659,"codigoMateria":147170,"identificacao":"PL 713/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"713","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7444388,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a responsabilidade educacional pela universalização da oferta e pela garantia de padrão de qualidade do ensino na educação básica.","explicacaoEmenta":"Dispõe sobre a universalização  da educação  básica  com  padrão  de  qualidade, cria requisitos indispensáveis para que esse padrão seja observado e mecanismos de responsabilização de governantes e gestores em caso de descumprimento.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":144,"assuntoEspecifico":"Educação","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8936528,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei 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