{"id":8038070,"codigoMateria":146958,"identificacao":"PL 613/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"613","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7443338,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime condutas indevidas praticadas contra sistemas e dados informáticos.","explicacaoEmenta":"Cria os crimes de \"Acesso ilegítimo a sistema informático\", \"Interferência  em dados de sistema informático\", \"Burla  informática\", \"Falsidade  informática\" e \"Uso abusivo de dispositivo  ou dado  informático\", a fim de tutelar a integralidade dos sistemas informáticos e a segurança de seus dados.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual 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