{"id":8024315,"codigoMateria":146688,"identificacao":"MPV 1030/2021","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1030","ano":2021,"apelido":"Crédito para ações de Proteção e Defesa Civil do MDR.","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 41/2021","sigla":"MSG","numero":"41","ano":2021,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7442183,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.","explicacaoEmenta":"Reforço orçamentário para ações de Proteção e Defesa Civil do MDR.","codigoAssuntoEspecifico":169,"assuntoEspecifico":"Crédito Extraordinário","codigoAssuntoGeral":101,"assuntoGeral":"Orçamentário"},"documento":{"id":8928520,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida 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Provisória:\n\n- Deliberação da Medida Provisória: de 22/02/2021 a 22/04/2021\n- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/02/2021 a 24/02/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)\n- Prazo na comissão: * \n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/04/2021  (46º dia)\n\n* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.\n\n* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/02/2021.\n\n*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":8928623,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - MPV 1030/2021 - 23/02/2021","data":"2021-02-23T00:00:00","autoria":"Congresso 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Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 24, de 25/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.\r\n\r\nÀ CD.","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":8931802,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 24/2021","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.030, de 2021.","data":"2021-02-25T00:00:00","autoria":"Diretor da Secretaria de Expediente","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8931802"}]},{"id":2051332,"data":"2021-04-15 14:45:55","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso 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Data final após prorrogação: 22/04/2021."},{"id":2051345,"data":"2021-04-15 15:56:27","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. 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LEI N° 14175 DE 2021.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 18/06/2021 - Seção I - pág. 1.\r\nPromulgada em 17/06/2021.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2055909,"data":"2021-06-18 09:54:22","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 178, de 18/06/21, ao  Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 77/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.175 no Diário Oficial da União.\r\n\r\nRemetido Ofício CN nº 179 de 18/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.","documentosAssociados":[{"id":8981409,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 77/2021","descricao":"Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1030, de 2021.","data":"2021-06-18T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8981409"},{"id":8981689,"tipo":"Medida Provisória","siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","identificacao":"Autógrafo - MPV 1030/2021","descricao":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.","data":"2021-06-18T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8981689"},{"id":8981413,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 179/2021","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1030, de 2021.","data":"2021-06-18T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8981413"},{"id":8981411,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 178/2021","descricao":"Encaminha a Mensagem n° 77  , de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 1030, de 2021.","data":"2021-06-18T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8981411"}]},{"id":2237715,"data":"2025-05-07 14:19:46","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"A matéria vai ao arquivo.","documentosAssociados":[{"id":9946830,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF256281173514","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo MPV 1030/2021","data":"2025-05-07T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9946830"}]}],"movimentacoes":[{"id":8929079,"dataEnvio":"2021-02-23 15:13:40","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2021-02-23 15:48:44","enteDestino":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"colegiadoDestino":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"}},{"id":8931788,"dataEnvio":"2021-02-25 13:07:04","enteOrigem":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"dataRecebimento":"2021-02-25 13:26:04","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8932359,"dataEnvio":"2021-02-25 17:37:25","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2021-04-15 15:51:09","enteDestino":{"id":2,"casa":"CD","sigla":"CD","nome":"Câmara dos Deputados"},"colegiadoDestino":{"codigo":1969,"casa":"CD","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora da Câmara dos Deputados"}},{"id":8952438,"dataEnvio":"2021-04-15 15:51:30","enteOrigem":{"id":2,"casa":"CD","sigla":"CD","nome":"Câmara dos Deputados"},"dataRecebimento":"2021-04-15 15:56:16","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"}},{"id":8952498,"dataEnvio":"2021-04-15 17:10:32","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2021-05-13 11:17:18","enteDestino":{"id":2,"casa":"CD","sigla":"CD","nome":"Câmara dos Deputados"},"colegiadoDestino":{"codigo":1969,"casa":"CD","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora da Câmara dos Deputados"}},{"id":8980616,"dataEnvio":"2021-06-15 19:55:25","enteOrigem":{"id":2,"casa":"CD","sigla":"CD","nome":"Câmara dos Deputados"},"dataRecebimento":"2021-06-15 19:55:50","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8980621,"dataEnvio":"2021-06-15 19:58:23","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2021-06-17 10:58:32","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8981324,"dataEnvio":"2021-06-17 11:53:15","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2021-06-17 13:48:10","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9946833,"dataEnvio":"2025-05-07 14:19:46","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2026-04-30 15:42:19","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2021-06-17","siglaTipo":"APROVADO_NA_INTEGRA","tipoDeliberacao":"Aprovada na íntegra","idDestino":2,"siglaDestino":"PROMULGACAO","destino":"À promulgação"},"deliberacoesMpv":[{"descricaoEvento":"Deliberar MPV na Câmara dos Deputados","dataEvento":"15/06/2021","identificacaoDocumentoAprovado":"MPV 1030/2021","descricaoResultado":"Aprovada a Medida Provisória"},{"descricaoEvento":"Deliberar MPV na Câmara dos Deputados","dataEvento":"15/06/2021","identificacaoDocumentoAprovado":"MSG 41/2021","descricaoResultado":"Aprovada a Medida Provisória"},{"descricaoEvento":"Deliberar MPV no Senado Federal","dataEvento":"17/06/2021","identificacaoDocumentoAprovado":"MPV 1030/2021","descricaoResultado":"Aprovada a Medida Provisória"},{"descricaoEvento":"Deliberar MPV no Senado Federal","dataEvento":"17/06/2021","identificacaoDocumentoAprovado":"MSG 41/2021","descricaoResultado":"Aprovada a Medida Provisória"}],"normaGerada":{"codigo":34207699,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":14175,"anoAssinatura":"2021","dataAssinatura":"2021-06-17","descricao":"Lei nº 14.175 de 17/06/2021","dataPublicacao":"2021-06-18","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 18/06/2021] (p. 1, col. 2)"}}