{"id":8021932,"codigoMateria":147388,"identificacao":"PL 5387/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5387","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7441656,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis nºs 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis nºs 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis nºs 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.","explicacaoEmenta":"Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil para fins de compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":114,"assuntoEspecifico":"Política econômica e sistema financeiro","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":8925860,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2021-02-12","dataLeitura":"2021-03-11","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AUTORIZAÇÃO ,  MANUTENÇÃO ,  EXTERIOR ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  MOEDA ESTRANGEIRA ,  RECEBIMENTO ,  EXPORTAÇÃO ,  BRASIL ,  MERCADORIA ,  SERVIÇO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  POSSIBILIDADE ,  DEDUÇÃO ,  DESPESA ,  PAGAMENTO ,  ASSISTENCIA TECNICA ,  CIENCIAS ,  ADMINISTRAÇÃO ,  REMESSA ,  EXTERIOR ,  APURAÇÃO ,  LUCRO REAL ,  IMPOSTO DE RENDA ,  CORRELAÇÃO ,  AVERBAÇÃO ,  CONTRATO ,  INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  OBRIGATORIEDADE ,  PAGAMENTO ,  OBRIGAÇÕES ,  TERRITORIO NACIONAL ,  MOEDA ,  REAL ,  VALOR NOMINAL ,  PROIBIÇÃO ,  UTILIZAÇÃO ,  OURO ,  MOEDA ESTRANGEIRA ,  RESSALVA ,  HIPOTESE ,  REGULAMENTAÇÃO ,  BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REMESSA ,  EXTERIOR ,  LUCRO ,  DIVIDENDOS ,  JUROS ,  AMORTIZAÇÃO ,  ROYALTIES ,  ASSISTENCIA TECNICA ,  EXIGENCIA ,  PROVA ,  PAGAMENTO ,  IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO ,  DECRETO FEDERAL ,  COMPETENCIA ,  CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) ,  DISCIPLINA ,  ESTABELECIMENTO ,  MULTA ,  PENALIDADE ,  AUMENTO ,  PREÇO ,  MERCADORIA ,  IMPORTAÇÃO ,  OBTENÇÃO ,  COBERTURA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  COMPETENCIA ,  BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) ,  DIRETRIZ ,  CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) ,  DISCIPLINA ,  CRITERIOS ,  FUNCIONAMENTO ,  SOCIEDADE CORRETORA ,  DISTRIBUIÇÃO ,  TITULO ,  VALORES MOBILIARIOS ,  CAMBIO . CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DISPOSITIVOS ,  MERCADO ,  CAMBIO ,  CAPITAL ESTRANGEIRO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  BRASIL ,  EXTERIOR ,  INFORMAÇÕES ,  ESTATISTICA ,  ECONOMIA ,  REGULAMENTAÇÃO ,  COMPETENCIA ,  BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) ,  CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8925860","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2021-02-12","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2021-12-30","classificacoes":[{"codigo":33769191,"descricao":"Sistema Financeiro Nacional","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Presidência da 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destaque."},{"id":2070268,"data":"2021-11-23 18:56:05","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/11/2021) \r\nEncaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 - PLEN.  \r\nProferido, pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 311/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4 - PLEN. \r\nRetirado de pauta.  \r\n(Encaminhados à publicação o Requerimento nº 2281, 2284 e 2291, de 2021)"},{"id":2070295,"data":"2021-11-24 08:28:24","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021."},{"id":2071958,"data":"2021-12-06 18:18:28","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 08.12.2021.\r\nDiscussão, em turno único."},{"id":2072117,"data":"2021-12-07 15:03:17","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerrada a apresentação de emendas às 15h.\r\nNão foram apresentadas novas emendas."},{"id":2072378,"data":"2021-12-08 16:11:30","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado 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(RQS nº 2.291/21) \r\nAprovado o projeto, em turno único, nos termos do Parecer n° 311, de 2021-PLEN/SF, que é favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 4-PLEN, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Jorge Kajuru e da bancada do PT. \r\nA matéria vai à sanção. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9042556,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 311/2021 - PLEN","descricao":"Parecer nº 311, de 2021 - PLEN/SF","data":"2021-11-23T19:19:30","autoria":"Senador Carlos Viana (PSD/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042556"}]},{"id":2072552,"data":"2021-12-09 10:57:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado."},{"id":2073179,"data":"2021-12-14 15:48:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 783, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 205/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.\r\n\r\nRemetido Ofício SF nº 784, de 14/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9052155,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 205/2021","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5387, de 2019.","data":"2021-12-14T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9052155"},{"id":9052160,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 783/2021","descricao":"Encaminha a Mensagem n° 205 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n°5387, de 2019.","data":"2021-12-14T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9052160"},{"id":9052162,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 784/2021","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5387, de 2019.","data":"2021-12-14T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9052162"},{"id":9054557,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 5387/2019","descricao":"Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis nºs 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis nºs 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis nºs 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.","data":"2021-12-14T15:51:49","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9054557"}]},{"id":2074572,"data":"2021-12-30 09:21:36","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 14286 DE 2021.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2021 - Seção I - págs. 6 e 7.\r\nSancionada em 29/12/2021.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2075133,"data":"2022-02-02 19:14:55","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem nº 749, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.\r\nSerá feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados.","documentosAssociados":[{"id":9060846,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"Mensagem - SF224365482865","descricao":"Mensagem da Presidência da República nº 749, de 2021, que restitui o autógrafo do Projeto sancionado.","data":"2022-01-04T17:23:24","autoria":"Presidência da 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