{"id":8020591,"codigoMateria":146445,"identificacao":"MPV 1028/2021","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1028","ano":2021,"apelido":"Facilitação de crédito e mitigação de impactos econômicos. Covid-19.","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 27/2021","sigla":"MSG","numero":"27","ano":2021,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7441363,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.","explicacaoEmenta":"Flexibilização até 30/06/2021 na aplicação de normas relativas a contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente por instituições financeiras privadas e públicas, e subsidiárias, ou por meio de agentes financeiros, com encaminhamento trimestral obrigatório de relação das contratações e renegociações que envolvam recursos públicos.","codigoAssuntoEspecifico":114,"assuntoEspecifico":"Política econômica e sistema 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matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","descricao":"-","data":"2021-02-10T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8924789"}]},{"id":2045803,"data":"2021-02-10 15:44:49","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Calendário de tramitação da Medida Provisória:\n\n- Deliberação da Medida Provisória: de 10/02/2021 a 10/04/2021\n- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/02/2021 a 12/02/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)\n- Prazo na comissão: * \n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/03/2021  (46º dia)\n\n* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.\n\n* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 12/02/2021.\n\n*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":8924767,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - MPV 1028/2021 - 10/02/2021","data":"2021-02-10T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8924767"}]},{"id":2045817,"data":"2021-02-10 16:38:33","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2046078,"data":"2021-02-13 09:53:51","colegiado":{"codigo":2419,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1028/2021","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 58 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 005; 049; 050 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 006 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 007 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 008 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 009; 010 Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 011 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 012 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 013; 014 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 015; 016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 017; 018 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 019; 021 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 020; 022 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 023 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) 024; 025; 026; 027; 028 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 029 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) 030; 031; 032; 033 Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) 034; 035 Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 036; 037 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 038 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 039; 040; 041; 042 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 043 Deputado Federal Neucimar Fraga (PSD/ES) 044 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 045; 046; 047 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 048 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 051; 052; 053 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 054; 055; 056; 057; 058.\r\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/02/2021.","documentosAssociados":[{"id":8926108,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas","descricao":"Avulso de emendas","data":"2021-02-13T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8926108"}]},{"id":2046079,"data":"2021-02-13 10:00:52","colegiado":{"codigo":2419,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1028/2021","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020."},{"id":2046893,"data":"2021-02-18 14:53:37","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 22, de 18/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.\r\n\r\nÀ CD.","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":8926187,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 22/2021","descricao":"Encaminha a Câmara dos Deputados a Medida Provisório 1.028/2021.","data":"2021-02-18T00:00:00","autoria":"Diretor da Secretaria de Expediente","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8926187"}]},{"id":2050899,"data":"2021-04-12 13:56:55","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 0 dias. Data final após prorrogação: 10/04/2021."},{"id":2050903,"data":"2021-04-12 14:19:51","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/06/2021."},{"id":2054975,"data":"2021-06-02 22:30:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura no Senado Federal.","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT","documentosAssociados":[{"id":8976950,"tipo":"Quadro Comparativo","siglaTipo":"QUADRO_COMPARATIVO","identificacao":"Quadro Comparativo","descricao":"Legislação Alterada x MPV 1028/2021 x PLV 11/2021.","data":"2021-06-04T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8976950"}]},{"id":2055003,"data":"2021-06-04 19:42:59","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 08.06.2021.\r\nDesignado Relator de Plenário o Senador Angelo Coronel.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2055088,"data":"2021-06-08 14:17:58","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 08/06/2021.\r\nNão foram apresentadas emendas."},{"id":2055090,"data":"2021-06-08 14:33:10","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel.","documentosAssociados":[{"id":8977543,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF216565889521","descricao":"Relatório Plenário - MPV 1028/2021","data":"2021-06-08T14:32:03","autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977543"}]},{"id":2055103,"data":"2021-06-08 16:01:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h."},{"id":2055108,"data":"2021-06-08 16:23:42","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 120/2021 - PLEN, em 08/06/2021.","documentosAssociados":[{"id":8977660,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 120/2021 - PLEN","descricao":"Parecer nº 120, de 2020 - PLEN","data":"2021-06-08T16:45:23","autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977660"}]},{"id":2055107,"data":"2021-06-08 16:23:42","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o PLV, em 08/06/2021.","documentosAssociados":[{"id":8976806,"tipo":"Avulso de PLV","siglaTipo":"AVULSO_PLV","identificacao":"Avulso de PLV","descricao":"Avulso do PLV 11/2021 (MPV 1028/2021).","data":"2021-06-04T15:37:26","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8976806"}]},{"id":2055115,"data":"2021-06-08 17:04:08","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021) \r\nProferido pelo Senador Angelo Coronel, o Parecer nº 120, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLV, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados. \r\nAprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 120, de 2021-PLEN/SF. \r\nFicam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. \r\nA matéria vai à sanção. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":122,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD(PLV)"},{"id":2055117,"data":"2021-06-08 17:12:09","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria."},{"id":2055167,"data":"2021-06-08 20:14:14","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":8977973,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta de autógrafo - MPV 1028/2021","data":"2021-06-09T10:10:25","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977973"}]},{"id":2055303,"data":"2021-06-10 12:29:13","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 166, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 71/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.\r\n\r\nRemetido Ofício CN nº 167, de 10/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":8977805,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 71/2021","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 20XX (Medida Provisória n° 1.028, de 2021).","data":"2021-06-10T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977805"},{"id":8977807,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 166/2021","descricao":"Encaminha a Mensagem n°  , de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2021 (Medida Provisória n° 1.028, de 2021).","data":"2021-06-10T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977807"},{"id":8977809,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 167/2021","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2021 (Medida Provisória n° 1.028, de 2021).","data":"2021-06-10T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8977809"},{"id":8978938,"tipo":"Projeto de Lei de Conversão","siglaTipo":"PROJETO_LEI_CONVERSAO","identificacao":"Autógrafo - PLV 11/2021","descricao":"Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.","data":"2021-06-10T17:37:04","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8978938"}]},{"id":2056590,"data":"2021-07-01 08:57:47","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 14.179 DE 2021.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 01/07/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.\r\nSancionada em 30/06/2021.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2056596,"data":"2021-07-01 10:28:23","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 01/07/2021 a 11/09/2021. Perante a Mesa."},{"id":2056599,"data":"2021-07-01 10:44:30","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 11/09/2021."},{"id":2056690,"data":"2021-07-01 17:52:25","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem nº 312, de 2021, da Presidência da República que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2021 (MPV 1.028/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.179, de 30 de junho de 2021.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados."},{"id":2057071,"data":"2021-07-06 13:11:32","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 191, de 06/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 312, de 2021, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1028, de 2021) sancionado e transformado na Lei n° 14.179, de 30 de junho de 2021.","documentosAssociados":[{"id":8986958,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 191/2021","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2021 (Medida Provisória n° 1.028, de 2021).","data":"2021-07-06T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8986958"}]},{"id":2063098,"data":"2021-09-13 11:16:22","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 11-09-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1028, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 30-06-2021, com a sanção da Lei nº 14.179, de 2021, publicada em 01-07-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).\r\n\r\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n\r\nÀ Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.\r\n\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16-09-2021)."},{"id":2064347,"data":"2021-09-22 15:15:27","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 236, de 22/09/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 11 de setembro de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.028 de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 30 de junho de 2021, com sua conversão na Lei n° 14.179, de 2021 sancionada no mesmo dia, mês e ano.","documentosAssociados":[{"id":9014643,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 236/2021","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.028, de 2021.","data":"2021-09-22T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9014643"}]},{"id":2237691,"data":"2025-05-07 14:18:23","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"A matéria vai ao arquivo.","documentosAssociados":[{"id":9946792,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF259596894304","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo MPV 1028/2021","data":"2025-05-07T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9946792"}]}],"movimentacoes":[{"id":8924845,"dataEnvio":"2021-02-10 16:42:45","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2021-02-10 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