{"id":8017777,"codigoMateria":146258,"identificacao":"PLP 2/2021","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"2","ano":2021,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7440091,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a proibição de alocar recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em reserva de contingência da lei orçamentária anual.","explicacaoEmenta":"Veda a alocação de recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em reserva de contingência primária ou financeira da lei orçamentária anual.","tipoNormaIndicada":"LCP","codigoAssuntoEspecifico":110,"assuntoEspecifico":"Planejamento e 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