{"id":8012658,"codigoMateria":146367,"identificacao":"PL 316/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"316","ano":2021,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7439364,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.","explicacaoEmenta":"Reduz a pena cominada aos crimes contra as relações de consumo, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa, para 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além de ampliar a diminuição de pena para tais crimes praticados de forma culposa. Imputa aos fornecedores e prestadores de serviço o ônus da prova de que seus produtos são próprios para consumo e uso.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":123,"assuntoEspecifico":"Defesa do consumidor","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":8917856,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2020-12-23","dataLeitura":"2021-02-09","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REDUÇÃO ,  PENA ,  CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO ,  CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ,  INVERSÃO ,  ONUS ,  PROVA ,  FORNECEDOR ,  COMPROVAÇÃO ,  PRODUTO ,  SERVIÇO ,  CONSUMO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8917856","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos 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15h.\r\nForam apresentadas as Emendas nºs 1 e 2.","documentosAssociados":[{"id":9042318,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF217287081458","descricao":"-","data":"2021-11-23T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042318"}]},{"id":2070356,"data":"2021-11-24 13:32:47","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 2298/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 02 ao PL 316/2021.","documentosAssociados":[{"id":9042882,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 2298/2021","descricao":"Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2-PLEN ao PL nº 316/2021.","data":"2021-11-24T13:31:05","autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042882"}]},{"id":2070422,"data":"2021-11-24 20:48:35","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/11/2021) \r\nEncaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. \r\nRetirado de pauta. \r\n(Encaminhado à publicação o RQS nº 2298, de 2021)"},{"id":2070432,"data":"2021-11-25 08:06:57","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021."},{"id":2074203,"data":"2021-12-20 15:04:55","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55305,"casa":"SF","sigla":"ATRSGM","nome":"Assessoria Técnica"},"descricao":"Anexada cópia eletrônica do Ofício 22/2021/PRES/ABRAS, da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), com manifestação de apoio à matéria.","documentosAssociados":[{"id":9058315,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF216240083732","descricao":"Ofício 22/2021/PRES/ABRAS, da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), com manifestação de apoio à matéria.","data":"2021-12-20T15:06:54","autoria":"Cidadão Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9058315"}]},{"id":2076676,"data":"2022-02-14 10:01:13","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado 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Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021."},{"id":2085906,"data":"2022-05-01 22:06:03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 04.05.2022."},{"id":2086045,"data":"2022-05-03 12:44:20","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 3, do Senador Mecias de Jesus.","documentosAssociados":[{"id":9137980,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 3 PLEN - PL 316/2021","descricao":"emenda ao PL 316 de 2021","data":"2022-05-03T11:45:19","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9137980"}]},{"id":2086065,"data":"2022-05-03 15:23:03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h.\r\nFoi apresentada nova Emenda nº 3.","documentosAssociados":[{"id":9138074,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF224676176189","descricao":"-","data":"2022-05-03T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9138074"}]},{"id":2086321,"data":"2022-05-04 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de requerimento de urgência)","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2119958,"data":"2023-03-14 09:08:58","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 4, do Senador Carlos Viana.","documentosAssociados":[{"id":9285078,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 4 PLEN - PL 316/2021","descricao":"Emenda ao PL 316/2021","data":"2023-03-13T21:57:44","autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9285078"}]},{"id":2120131,"data":"2023-03-14 11:52:46","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o RQS nº 164/2023, de Líderes, solicitando urgência para a presente matéria.","documentosAssociados":[{"id":9285054,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 164/2023","descricao":"Urgência para o PL nº 316/2021.","data":"2023-03-14T08:34:44","autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9285054"}]},{"id":2120498,"data":"2023-03-15 15:02:20","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido Relatório do Senador Angelo Coronel.","documentosAssociados":[{"id":9287277,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF234511145380","descricao":"REL PL 316/21 Crimes contra relações de 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15:51:07","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 5, do Senador Rodrigo Cunha.","documentosAssociados":[{"id":9287438,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 5 PLEN - PL 316/2021","descricao":"Emenda. 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Inversão do ônus da prova.","data":"2023-03-15T15:48:00","autoria":"Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9287438"}]},{"id":2120563,"data":"2023-03-15 17:11:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel.","documentosAssociados":[{"id":9287742,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF238132201306","descricao":"REL2 PL 316/21 Crimes contra relações de consumo","data":"2023-03-15T17:10:18","autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9287742"}]},{"id":2120577,"data":"2023-03-15 18:04:41","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria."},{"id":2120590,"data":"2023-03-15 18:53:52","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/03/2023)\r\nEncaminhadas à publicação as Emenda nºs 4 e 5-PLEN. \r\nAprovado o Requerimento nº 164/2023, de Líderes, que solicita urgência para matéria. \r\nProferido pelo Senador Ângelo Coronel o Parecer nº 15, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 6-PLEN, Substitutivo, que apresenta; 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