{"id":8011622,"codigoMateria":146112,"identificacao":"PL 5652/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5652","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7439106,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências, para limitar o seu alcance nos planos temporal e geográfico.","explicacaoEmenta":"Determina que o direito à utilização de serviços de segurança e assessoramento conferido aos ex-Presidentes e custeados pela Presidência da República sejam limitados aos quatro anos posteriores ao final do mandato presidencial e restritos ao território nacional.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":101,"assuntoEspecifico":"Administração pública: órgãos 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