{"id":8010425,"codigoMateria":146083,"identificacao":"PL 5591/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5591","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7438784,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para dispor sobre ajuste positivo e negativo de preços, competência e composição da CMED, e critérios para definição de preços de entrada dos medicamentos; e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para incluir informações para fins de registro de medicamentos.","explicacaoEmenta":"Permite ao Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) autorizar ajuste positivo ou negativo de preços e estabelece parâmetros para a fixação de preços. Inclui na composição da CMED representantes da ANS, da Anvisa, do Conass, do Cade, do Conasems, do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e dos usuários ou trabalhadores do Conselho Nacional de Saúde. Dispõe sobre as informações econômicas que devem ser apresentadas no registro de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":108,"assuntoEspecifico":"Fiscalização e controle","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":8915566,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2020-12-18","dataLeitura":"2020-12-18","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REGULAMENTAÇÃO ,  SETOR ,  INDUSTRIA FARMACEUTICA ,  CONSELHO DE MINISTROS ,  CAMARA DE REGULAÇÃO ,  MERCADO ,  MEDICAMENTOS ,  COMPOSIÇÃO ,  COMPETENCIA ,  DEFINIÇÃO ,  AJUSTE ,  PREÇO ,  PRODUTO FARMACEUTICO ,  FISCALIZAÇÃO ,  ABUSO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REQUISITOS ,  REGISTRO ,  DROGA ,  MEDICAMENTOS ,  INSUMO ,  PRODUTO FARMACEUTICO ,  APRESENTAÇÃO ,  INFORMAÇÕES ,  CRITERIOS ,  DEFINIÇÃO ,  PREÇO ,  COMPARAÇÃO ,  ATUAÇÃO ,  MERCADO ,  PAIS ESTRANGEIRO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8915566","autoria":[{"autor":"Fabiano Contarato","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5953,"uf":"ES","siglaPartido":"REDE","partido":"Rede Sustentabilidade","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2020-12-18","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2026-05-20","classificacoes":[{"codigo":33805017,"descricao":"Fiscalização e Controle da Atividade 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