{"id":8010388,"codigoMateria":146077,"identificacao":"PL 5589/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5589","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7438782,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir que a qualificação trabalhista das empresas participantes de licitações inclua prova do preenchimento das quotas de contratação a que estiverem obrigadas por lei e da adoção de práticas inclusivas.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei nº 8.666/1993 para exigir que a qualificação trabalhista das empresas participantes de licitações inclua prova do preenchimento das quotas de contratação de pessoas portadoras de deficiência a que estão obrigadas pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991; bem como prova da adoção de práticas inclusivas em favor de pessoas negras, idosas, com deficiência, mulheres, ou de 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