{"id":8008650,"codigoMateria":145979,"identificacao":"PL 5521/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5521","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7438385,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de painéis eletrônicos ao longo das vias.","explicacaoEmenta":"Estabelece regras para a utilização de painéis eletrônicos ao longo das vias, permitindo apenas aqueles que exibam exclusivamente mensagens estáticas ou qualquer mensagem por tempo não inferior a 10 segundos.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":136,"assuntoEspecifico":"Trânsito","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":8914121,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2020-12-15","dataLeitura":"2020-12-15","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) ,  CRITERIOS ,  AUTORIZAÇÃO ,  UTILIZAÇÃO ,  EQUIPAMENTOS ,  APARELHO ELETRONICO ,  EXIBIÇÃO ,  PUBLICIDADE ,  VIA PUBLICA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8914121","autoria":[{"autor":"Styvenson Valentim","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5959,"uf":"RN","siglaPartido":"PODE","partido":"Podemos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2020-12-15","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2026-06-12","classificacoes":[{"codigo":33686135,"descricao":"Direito de 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De 23/05/2023 a 29/05/2023. Perante a CI."},{"id":2140131,"data":"2023-05-22 10:56:04","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Prazo para recebimento de emendas a projeto terminativo em comissão (artigo 122, II, \"c\", do RISF): primeiro dia - 23/05/2023; último dia - 29/05/2023."},{"id":2141553,"data":"2023-05-30 09:51:29","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2142135,"data":"2023-06-01 13:19:41","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2209623,"data":"2023-12-21 11:01:53","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório."},{"id":2233400,"data":"2025-04-02 14:54:41","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Recebido o relatório da Senadora Margareth Buzetti, com voto pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9925954,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF257444961133","descricao":"Relatório pela aprovação do PL nº 5521, de 2020, com a emenda que apresenta.","data":"2025-04-02T00:00:00","autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9925954"}]},{"id":2233611,"data":"2025-04-04 08:10:53","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 08/04/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2234458,"data":"2025-04-08 14:48:50","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta a pedido da relatora, para reexame.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2257574,"data":"2025-10-07 10:46:38","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Devolvido pela relatora, Senadora Margareth Buzetti, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2275400,"data":"2026-03-03 09:41:54","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Redistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2284419,"data":"2026-05-05 11:44:20","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Recebido, nesta data, relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes pela aprovação do PL 5521/2020, com a emenda que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10214455,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF267057984468","descricao":"Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 5521, de 2020, do Senador Styvenson Valentim, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de painéis eletrônicos ao longo das vias.","data":"2026-05-05T00:00:00","autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10214455"}]},{"id":2286385,"data":"2026-05-15 18:00:13","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/05/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2286780,"data":"2026-05-19 10:27:11","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2286780,"data":"2026-05-19 10:27:11","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2286780,"data":"2026-05-19 10:27:11","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2289594,"data":"2026-06-08 08:38:53","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/06/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2289915,"data":"2026-06-09 11:47:02","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Sergio Moro, em substituição ao Senador Astronauta Marcos Pontes, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação do projeto, com a emenda n º1/CI.\r\nJuntado parecer da CI.\r\nÀ CCJ.","documentosAssociados":[{"id":10240255,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 10/2026 - CI","descricao":"Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 5521, de 2020, do Senador Styvenson Valentim, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de painéis eletrônicos ao longo das vias.","data":"2026-06-09T00:00:00","autoria":"Comissão de Serviços de Infraestrutura","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10240255"}]},{"id":2290978,"data":"2026-06-12 09:59:15","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"}],"movimentacoes":[{"id":8914206,"dataEnvio":"2020-12-15 17:46:09","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2021-08-09 16:00:34","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9364551,"dataEnvio":"2023-05-19 16:27:20","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2023-05-19 17:27:36","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9364888,"dataEnvio":"2023-05-19 18:40:58","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2023-05-22 10:53:07","enteDestino":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"colegiadoDestino":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"}},{"id":10245277,"dataEnvio":"2026-06-12 09:17:42","enteOrigem":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"dataRecebimento":"2026-06-12 09:55:29","enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-06-23T19:00:09.466000"}