{"id":8006729,"codigoMateria":146096,"identificacao":"PL 5614/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5614","ano":2020,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7437978,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).","explicacaoEmenta":"Dispõe sobre o exercício profissional dos tradutores, intérpretes e guias-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), instituindo requisitos de formação técnica para sua atuação e atividades deles privativas.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":148,"assuntoEspecifico":"Trabalho e 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o Relatório da Senadora Damares Alves, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).\r\nFoi aprovado no curso da Reunião o Requerimento nº 105/2023-CAS, que, nos termos dos arts. 336, II, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requer urgência na tramitação da matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9464048,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 40/2023 - CAS","descricao":"Relatório do PL 5614/2020","data":"2023-09-20T00:00:00","autoria":"Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1e5fe84f-c495-48c0-86ac-ad46edb27b33"},{"id":9463713,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 105/2023 - CAS","descricao":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5614/2020, que “altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras)”.","data":"2023-09-20T12:29:39","autoria":"Comissão de Assuntos Sociais","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/aef8f299-b024-4fd0-88f1-84c1a65134f9"}]},{"id":2161152,"data":"2023-09-20 14:45:51","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria."},{"id":2161368,"data":"2023-09-20 18:10:30","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/09/2023) \r\nEncaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 105/2023-CAS, que solicita urgência para a matéria. \r\nEncerrada a discussão. \r\nAprovado o projeto e a Emenda nº 1-CAS, de redação, em turno único, nos termos do Parecer nº 40/2023-CAS. \r\nAprovado o Parecer nº 144, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. \r\nA matéria vai à sanção.  \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9465526,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 144/2023 - PLEN","descricao":"Parecer nº 144, de 2023-PLEN/SF, redação final.","data":"2023-09-21T11:07:45","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c5306825-1b7a-4a23-bac8-27096adc1f7a"}]},{"id":2161614,"data":"2023-09-21 11:46:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9465564,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF236544371437","data":"2023-09-21T11:45:59","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b71f80a8-a0b8-4a33-8050-8cefc6a21804"}]},{"id":2162803,"data":"2023-09-28 16:03:21","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 920, de 28/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 239/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.\r\n\r\nRemetido Ofício SF n.º 921, de 28/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9465561,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 921/2023","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5614, de 2020.","data":"2023-09-28T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/650bb4da-9636-41ec-90c8-4e9c7f87daea"},{"id":9465555,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 239/2023","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5614, de 2020.","data":"2023-09-28T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1c9cd4e6-7bf3-4d6d-9d44-bcc4652b0b58"},{"id":9465558,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 920/2023","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado 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Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/10/2023)   \r\nEncaminhado à publicação o Ofício nº 555, de 2023, do gabinete da Senadora Damares Alves, reportando a existência de inexatidão material na Emenda nº 1-CAS, de redação, apresentada como conclusão do Parecer nº 144, de 2023, à presente matéria. \r\nO referido ofício solicita a retificação da redação dada ao caput do art. 6º da Lei 12.319, de 2010, objeto do art. 2º do Projeto, a fim de “preservar o mérito do texto enviado pela Câmara dos Deputados”. \r\nNesse sentido, solicita a seguinte retificação: - Onde se lê: “Art. 6º É tarefa privativa dos profissionais com as habilitações descritas no art. 4º desta Lei: ”, leia-se: “Art. 6º É tarefa privativa dos profissionais com as habilitações descritas nos incisos II e III do art. 4º desta Lei:”. \r\nAprovada a retificação, nos termos do art. 325, II, do Regimento Interno. \r\nA Presidência determina a confecção de novos autógrafos para envio à sanção.  \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados."},{"id":2163788,"data":"2023-10-04 10:39:59","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9474765,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF232538937749","data":"2023-10-04T10:39:54","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/685794d8-522d-4457-a7e3-fa90fd583f8e"}]},{"id":2164018,"data":"2023-10-04 16:04:30","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 937, de 04/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 242/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido constatada inexatidão material no autógrafo encaminhado à Presidência da República por meio da Mensagem SF nº 239, de 28/09/23, e enviando, nos termos do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, novo autógrafo para sanção.\r\n\r\nRemetido Ofício SF nº 938, de 04/10/23, ao Senhor Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, participando a constatação de inexatidão material no autógrafo da presente matéria e o envio de novo autógrafo para sanção.","documentosAssociados":[{"id":9474732,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 242/2023","descricao":"Reencaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5614, de 2020, por ter sido constatada inexatidão material.","data":"2023-10-04T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cfc2e4db-b98a-4187-885e-9d934f85fe38"},{"id":9474757,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 938/2023","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o reencaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5614, de 2020, por motivo de inexatidão material.","data":"2023-10-04T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/71c93424-1e32-4e9a-a126-2fdd74638219"},{"id":9474737,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 937/2023","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial novo autógrafo do Projeto de Lei n° 5614, de 2020.","data":"2023-10-04T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f052d5f9-c355-43df-93ab-671499f93200"},{"id":9475356,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 5614/2020","descricao":"Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o 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