{"id":8005236,"codigoMateria":145776,"identificacao":"PL 5448/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5448","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7437632,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para acrescer dispositivo regulando a prisão especial dos profissionais de segurança pública.","explicacaoEmenta":"Disciplina a prisão especial de profissionais de segurança pública durante o curso de ação penal até o trânsito em julgado da sentença, consistente no recolhimento em sala especial da repartição onde sirva, sob a responsabilidade de seu dirigente.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual penal","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":8911445,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei 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Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9593074"}]},{"id":2199635,"data":"2024-06-20 19:29:28","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 25/06/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2199829,"data":"2024-06-24 09:17:40","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Recebido, do Senador Astronauta Marcos Pontes, novo relatório favorável ao projeto, nos termos da emenda (substitutivo) que apresenta.","documentosAssociados":[{"id":9655596,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF243036504346","descricao":"Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 5448, de 2020, do Senador Major Olimpio, que Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para acrescer dispositivo regulando a prisão especial dos profissionais de segurança pública.","data":"2024-06-24T00:00:00","autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9655596"}]},{"id":2199897,"data":"2024-06-24 16:04:13","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 21ª reunião da 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