{"id":8001965,"codigoMateria":145598,"identificacao":"PL 5281/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5281","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7436935,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de poluição no rol dos crimes hediondos, nos termos que especifica.","explicacaoEmenta":"Inclui no rol de crimes hediondos o crime de poluição previsto no art. 54 da Lei 9.605/1998: \"Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora\".","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual 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