{"id":7999115,"codigoMateria":145420,"identificacao":"PL 5164/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5164","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7436295,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para estabelecer a proibição de uso alternativo do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado e para tipificar condutas relativas ao uso irregular de fogo e à provocação de incêndios florestais.","explicacaoEmenta":"Disciplina a autorização para uso alternativo do solo em áreas de vegetação nativa atingidas por incêndio e torna crime explorar sem autorização a área incendiada.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":146,"assuntoEspecifico":"Meio ambiente","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8906358,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2020-11-13","dataLeitura":"2020-11-13","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO FLORESTAL ,  PROTEÇÃO ,  VEGETAÇÃO NATIVA ,  PROIBIÇÃO ,  UTILIZAÇÃO ,  ALTERNATIVA ,  SOLO ,  AREA ,  QUEIMADA ,  FOGO ,  IRREGULARIDADE . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRIME ,  MEIO AMBIENTE ,  UTILIZAÇÃO ,  FOGO ,  IRREGULARIDADE ,  VEGETAÇÃO ,  ATIVIDADE AGRICOLA ,  ATIVIDADE PECUARIA ,  FLORESTA ,  EXPLORAÇÃO ,  SOLO ,  AREA ,  QUEIMADA ,  AUSENCIA ,  AUTORIZAÇÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8906358","autoria":[{"autor":"Fabiano Contarato","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5953,"uf":"ES","siglaPartido":"REDE","partido":"Rede Sustentabilidade","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2020-11-13","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2023-05-30","classificacoes":[{"codigo":33809634,"descricao":"Meio Ambiente","descricaoHierarquia":"Meio 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