{"id":7996679,"codigoMateria":145286,"identificacao":"PL 5064/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5064","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7435725,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, para dispor sobre o dever de síndicos e administradores de condomínios de comunicar às autoridades competentes os casos de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência.","explicacaoEmenta":"Acrescenta aos deveres do síndico o de comunicar às autoridades os casos de violência, abuso e maus-tratos  contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiências ocorridos no interior do condomínio. Prevê imposição de multa e destituição do cargo em caso de descumprimento.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":145,"assuntoEspecifico":"Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8903874,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2020-10-29","dataLeitura":"2020-10-29","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  OBRIGATORIEDADE ,  ADMINISTRAÇÃO ,  SINDICO ,  CONDOMINIO ,  NOTIFICAÇÃO ,  AUTORIDADE ,  HIPOTESE ,  VIOLENCIA ,  MULHER ,  PESSOA COM DEFICIENCIA ,  ADOLESCENTE ,  CRIANÇA ,  PESSOA IDOSA ,  ABUSO ,  MAUS-TRATOS .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8903874","autoria":[{"autor":"Plínio Valério","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5502,"uf":"AM","siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social 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