{"id":7988408,"codigoMateria":144969,"identificacao":"PL 4738/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4738","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7433966,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Estabelece as classificações dos empreendimentos de irrigação, os parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente, inclusive de reservatório artificial, a instituição da elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno.","explicacaoEmenta":"Disciplina as áreas de preservação permanente, incluídos os reservatórios artificiais, e o licenciamento para irrigação.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":146,"assuntoEspecifico":"Meio ambiente","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8894844,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei 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