{"id":7985101,"codigoMateria":144793,"identificacao":"PL 4656/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4656","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7433329,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino.","explicacaoEmenta":"Determina que a cada dez anos seja promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência de forma a avaliar se a proporção deles no ambiente acadêmico, por curso e turno, espelha sua proporção na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, apurada no último censo promovido pelo IBGE. Ademais, propõe que a regra de cotas seja aplicada de forma geral aos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno de instituições privadas de ensino superior.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":144,"assuntoEspecifico":"Educação","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8891360,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2020-09-18","dataLeitura":"2020-09-18","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  COTA ,  EDUCAÇÃO ,  ENSINO SUPERIOR ,  CURSO TECNICO ,  NIVEL MEDIO ,  GARANTIA ,  MANUTENÇÃO ,  REVISÃO ,  PROGRAMA ESPECIAL ,  ACESSO ,  PESSOA COM DEFICIENCIA ,  INDIO ,  NEGRO ,  PARDO ,  ESTUDANTE ,  ORIGEM ,  ENSINO MEDIO ,  ESTABELECIMENTO DE ENSINO ,  ESCOLA PUBLICA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b0c5784b-977f-44db-a916-5ba82bebe523","autoria":[{"autor":"Paulo 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De 26/11/2021 a 02/12/2021. Perante a CE."},{"id":2071990,"data":"2021-12-03 07:00:00","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2072004,"data":"2021-12-07 10:12:36","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2072294,"data":"2021-12-08 08:55:55","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:55.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA","documentosAssociados":[{"id":9040286,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 27/2021 - CE","descricao":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.\r\n93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,\r\ncom o objetivo de debater a Lei de Cotas - Lei 12.711/2012.","data":"2021-11-18T09:04:51","autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/32b8a0e0-69e3-40f5-b19a-f1f7ba6980ea"},{"id":9040300,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 28/2021 - CE","descricao":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4656/2020, que “altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino”. Propõe-se para a audiência a presença dos seguintes convidados: • o Senhor Frei David, Diretor da Educafro Brasil; • o Senhor José Vicente, reitor da Universidade Zumbi dos Palmares; • a Doutora Livia Santana, Promotora de Justiça da Bahia; • a Doutora Sheila Carvalho; e um representante do Ministério da Educação (MEC).","data":"2021-11-18T10:00:18","autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1cfed2ea-f283-46ee-af8c-731b03badcc8"},{"id":9042964,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 30/2021 - CE","descricao":"Requer, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 28/2021 - CE, seja incluído o nome da Professora Luciana de Oliveira Dias, da Universidade Federal de Goiás - UFG e membro da Associação Brasileira de Antropologia.","data":"2021-11-24T15:08:57","autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7421080b-c29d-4931-ad4c-8a272fe89b7f"},{"id":9050870,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 41/2021 - CE","descricao":"Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidada a Senhora Helderli Fideliz Castro de Sá Leão Alves, presidente da Nação Mestiça e Conselheira Nacional de Igualdade Racial, a comparecer a esta Comissão, a fim de que seja incluída entre os depoentes da audiência pública destinada, no dia 10 de dezembro de 2021, a instruir o PL 4656/2020, que “altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências”.","data":"2021-12-08T08:55:55","autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e03586fa-189c-4ddb-9118-b91c436ebd49"},{"id":9051741,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 42/2021 - CE","descricao":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 27/2021, seja incluído o nome da Bruna Chaves Brelaz, Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE).","data":"2021-12-09T09:06:32","autoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/594476de-57e4-4e28-bb7b-6b5cef61d983"}]},{"id":2072386,"data":"2021-12-08 16:17:52","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Agendada para o dia 10/12/2021 audiência pública para instruir a matéria (Requerimento nº28/2021 - CE).","idSituacaoIniciada":7352323,"siglaSituacaoIniciada":"AGAUDPUB"},{"id":2073444,"data":"2021-12-10 18:00:00","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Reunida a Comissão, nesta data, é realizada a Audiência Pública, em atendimento aos Requerimentos (REQ) 27, 28, 30, 41 e 42, de 2021- CE, com a participação dos seguintes convidados:\r\n- Frei David Santos - Diretor Executivo da organização não-governamental Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro);\r\n- Dr. José Vicente - Reitor da Universidade Zumbi dos Palmares;\r\n- Sra. Helderli Fideliz Castro de Sá Leão Alves - Presidente da Nação Mestiça e Conselheira de Igualdade Racial;\r\n- Sra. Bruna Chaves Brelaz - Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE);\r\n- Dra. Luciana de Oliveira Dias - Professora da Universidade Federal de Goiás – UFG;\r\n- Sra. Lívia Sant'Anna Vaz - Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia.","idSituacaoIniciada":7352321,"siglaSituacaoIniciada":"AUDPUBREALIZ"},{"id":2073450,"data":"2021-12-15 12:48:34","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2073451,"data":"2021-12-15 13:03:19","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2108995,"data":"2022-12-21 00:10:00","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":2117438,"data":"2023-02-02 00:00:01","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2119877,"data":"2023-03-13 18:03:36","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 18:03.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA"},{"id":2122036,"data":"2023-03-21 17:40:24","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2156458,"data":"2023-03-22 15:34:00","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Em reunião realizada em 14/03/2023, a Comissão aprova o Requerimento nº 9, de 2023-CE, de iniciativa da Senadora Leila Barros, para instruir o Projeto de Lei nº 4656/2020.","idSituacaoIniciada":7352323,"siglaSituacaoIniciada":"AGAUDPUB","documentosAssociados":[{"id":9284878,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 9/2023 - CE","descricao":"Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4656/2020, que “altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino”. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante do Ministério da Igualdade Racial; representante do Ministério da Educação; representante da União Nacional dos Estudantes; representante da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros.","data":"2023-03-13T18:03:36","autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b385d89e-13f6-4a07-9b03-af120745b33e"}]},{"id":2180450,"data":"2024-02-29 09:35:21","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Recebido o relatório da senadora Leila Barros, pelo arquivamento do projeto.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9555669,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF248880631223","descricao":"Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 4656, de 2020, do Senador Paulo Paim, que Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino.","data":"2024-02-29T09:33:29","autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/915a374f-c949-4f23-bf9d-36bd29c636a8"}]},{"id":2191975,"data":"2024-05-10 12:31:25","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 14/05/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2192465,"data":"2024-05-14 11:39:00","colegiado":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de Educação e Cultura"},"enteAdministrativo":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"descricao":"Em reunião realizada em 14/05/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, pelo arquivamento do projeto.\r\nÀ CCJ.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9606288,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 48/2024 - 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