{"id":7983838,"codigoMateria":144704,"identificacao":"PL 4620/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4620","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7433038,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir a competência no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores.","explicacaoEmenta":"Determina, no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores, a competência pelo local de domicílio da vítima ou, em caso de pluralidade de vítimas, por prevenção.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual 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