{"id":7982343,"codigoMateria":144619,"identificacao":"PL 4516/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4516","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7432682,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para sujeitar as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de advocacia ou de consultoria jurídica ao mecanismo de controle e prevenção à lavagem de dinheiro.","explicacaoEmenta":"Sujeita as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de advocacia ou de consultoria jurídica aos mecanismos de controle e prevenção à lavagem de dinheiro relativos às obrigações de identificação dos clientes e manutenção de registros e de comunicação de operações financeiras.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual 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