{"id":7963033,"codigoMateria":143654,"identificacao":"MPV 993/2020","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"993","ano":2020,"apelido":"Prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do INCRA","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 424/2020","sigla":"MSG","numero":"424","ano":2020,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7428007,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.","explicacaoEmenta":"Prorrogação de contratos por tempo determinado, até 28 de julho de 2023, no âmbito do INCRA. Aplicável para contratos firmados a partir de 4 de julho de 2014, vigentes na data de publicação da Medida Provisória. A Medida também afasta a limitação temporal de cinco anos estabelecida na Lei 8.745 de 1993.","codigoAssuntoEspecifico":102,"assuntoEspecifico":"Licitação e contratos","codigoAssuntoGeral":81,"assuntoGeral":"Administrativo"},"documento":{"id":8869304,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2020-07-28","dataApresentacao":"2020-07-28","indexacao":" AUTORIZAÇÃO ,  PRORROGAÇÃO ,  CONTRATO ,  PESSOAL ,  CONTRATO DE TRABALHO ,  PRAZO DETERMINADO ,  AMBITO ,  INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8869304","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da República"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2020-07-28","situacaoAtual":"REMETIDA À 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da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":8000262,"numero":99,"data":"2020-11-19","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Sessão Deliberativa Remota","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},"providencias":[{"id":8000266,"tipo":"AO_PLENARIO_ATO_7_2020","descricao":"Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":1998,"sigla":"PLEN","casa":"SF","nome":"Plenário do Senado Federal"}}]}]}],"siglaTipoCalendario":"TRAMITACAO_MPV","fundamentoLegalCalendario":"Res. 1/2002-CN","descricaoCalendario":"Calendário de tramitação de MPV para MPV 993/2020","dataInicioCalendario":"2020-07-28","idDocumentoCalendario":8869349,"itensCalendario":[{"papelItem":"EVENTO_NEGOCIO_OCORRIDO","descricaoItem":"Editada a Medida 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(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)\n- Prazo na comissão: * \n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/09/2020  (46º dia)\n\n* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.\n\n* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 30/07/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 31/07/2020.\n\n*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":8869349,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - MPV 993/2020 - 29/07/2020","data":"2020-07-29T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869349"}]},{"id":2036673,"data":"2020-07-30 18:35:49","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2036716,"data":"2020-07-31 09:13:56","colegiado":{"codigo":2381,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 993/2020","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 001; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 002; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 003; 004; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 005; e Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 006.\r\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/08/2020.","documentosAssociados":[{"id":8870213,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas","descricao":"-","data":"2020-07-31T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8870213"}]},{"id":2036717,"data":"2020-07-31 09:54:44","colegiado":{"codigo":2381,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 993/2020","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020."},{"id":2036722,"data":"2020-07-31 11:30:28","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 246, de 31/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.\r\n\r\nÀ CD.","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":8870267,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 246/2020","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 993, de 2020.","data":"2020-07-31T00:00:00","autoria":"Diretor da Secretaria de Expediente","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8870267"}]},{"id":2039920,"data":"2020-09-24 11:17:45","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 0 dias. Data final após prorrogação: 25/09/2020."},{"id":2042301,"data":"2020-11-18 20:19:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura no Senado Federal.","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT","documentosAssociados":[{"id":8907118,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria","descricao":"-","data":"2020-11-18T20:43:10","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8907118"}]},{"id":2042312,"data":"2020-11-18 20:58:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 19.11.2020.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2042321,"data":"2020-11-19 12:07:06","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a emenda nº 7, da Senadora Zenaide Maia.","documentosAssociados":[{"id":8907222,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 7 PLEN - MPV 993/2020","data":"2020-11-19T12:03:25","autoria":"Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8907222"}]},{"id":2042322,"data":"2020-11-19 12:44:17","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro.","documentosAssociados":[{"id":8907225,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF202409509860","data":"2020-11-19T12:37:49","autoria":"Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8907225"}]},{"id":2042329,"data":"2020-11-19 14:01:36","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 19/11/2020. \r\nPerante a Mesa do Senado Federal foi  apresentada 1 emenda.","documentosAssociados":[{"id":8907272,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas","descricao":"-","data":"2020-11-19T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8907272"}]},{"id":2042346,"data":"2020-11-19 15:06:27","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 160/2020 - PLEN, em 19/11/2020."},{"id":2042344,"data":"2020-11-19 15:06:27","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação, em 19/11/2020."},{"id":2042337,"data":"2020-11-19 16:01:44","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h."},{"id":2042345,"data":"2020-11-19 16:38:51","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":2042350,"data":"2020-11-19 17:11:55","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/11/2020)  \r\nEncaminhada à publicação a presente Medida provisória. \r\nEncaminhada à publicação a Emenda nº 7 -PLEN.  \r\nProferido pelo Senador Carlos Fávaro, o Parecer nº 160/2020-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, e contrário às emendas. \r\nAprovado, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a Medida Provisória, nos termos do parecer. \r\nÀ promulgação. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":124,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD(MPV)"},{"id":2042388,"data":"2020-11-20 09:51:51","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado."},{"id":2042658,"data":"2020-11-27 08:43:20","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(CN) MESA.\r\nPROMULGADA. LEI N° 14106 DE 2020.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 27/11/2020 - Seção I - pág. 1.\r\nPromulgada em 26/11/2020."},{"id":2042661,"data":"2020-11-27 10:12:59","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 443 de 27/11/20, ao  Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 151/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.106 no Diário Oficial da União.\r\n\r\nRemetido Ofício CN nº 444 de 27/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.","idSituacaoIniciada":55,"siglaSituacaoIniciada":"RMPRO","documentosAssociados":[{"id":8907495,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 151/2020","descricao":"Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 993, de 2020.","data":"2020-11-27T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8907495"},{"id":8907497,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 443/2020","descricao":"Encaminha a Mensagem n° 151  , de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 993, de 2020.","data":"2020-11-27T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8907497"},{"id":8907499,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 444/2020","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 993, de 2020.","data":"2020-11-27T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8907499"},{"id":8908913,"tipo":"Medida Provisória","siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","identificacao":"Autógrafo - 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