{"id":7962939,"codigoMateria":143646,"identificacao":"PLP 195/2020","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"195","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7427982,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica – PRONAIEEB; altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalhos; altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, permitindo a opção excepcional pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.","explicacaoEmenta":"Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (PRONAIEEB), com o objetivo de prestar auxílio financeiro às instituições privadas de ensino que tenham sido afetadas pela pandemia do novo coronavírus. Inclui instituições privadas de ensino básico no âmbito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Suspende o pagamento de tributos federais ou do Simples Nacional até o dia 31/12/2020. Determina à União o repasse de três bilhões de reais aos Municípios, para aplicação em ações emergenciais de apoio às instituições privadas de ensino básico. Reabre o prazo para nova opção pelo Simples Nacional.","tipoNormaIndicada":"LCP","codigoAssuntoEspecifico":144,"assuntoEspecifico":"Educação","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8869225,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2020-07-28","dataLeitura":"2020-07-28","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  ABERTURA ,  PRAZO ,  CRITERIOS ,  ADESÃO ,  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) ,  AMBITO NACIONAL . COMPETENCIA ,  SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) ,  GRATUIDADE ,  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ,  CONSULTORIA ,  REESTRUTURAÇÃO ,  ESTABELECIMENTO DE ENSINO . CRIAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  PROGRAMA NACIONAL ,  AUXILIO FINANCEIRO ,  SUBSIDIO ,  ESCOLA PARTICULAR ,  EDUCAÇÃO BASICA ,  MOTIVO ,  EFEITO ,  ECONOMIA ,  PANDEMIA ,  EPIDEMIA ,  NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) ,  SUSPENSÃO ,  PAGAMENTO ,  TRIBUTOS ,  UNIÃO FEDERAL ,  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) ,  AMBITO NACIONAL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  APLICAÇÃO ,  ESCOLA PARTICULAR ,  EDUCAÇÃO BASICA ,  DISPOSITIVOS ,  PROGRAMA ,  EMERGENCIA ,  MANUTENÇÃO ,  EMPREGO ,  RENDA ,  DEFINIÇÃO ,  NORMAS ,  PAGAMENTO ,  BENEFICIO ,  REDUÇÃO ,  JORNADA DE TRABALHO ,  PROPORCIONALIDADE ,  SALARIO ,  SUSPENSÃO ,  PRAZO DETERMINADO ,  CONTRATO DE TRABALHO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6a76478e-b97f-4982-b2ed-11becb29f007","autoria":[{"autor":"Jorginho Mello","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5350,"uf":"SC","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Jorginho Mello (PL/SC)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2020-07-28","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS 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publicação e deferidos os seguintes requerimentos:  \r\n- nº 1784/2020, da Liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN;  \r\n- nº 1788/2020, da Liderança do CIDADANIA, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN;  \r\n- nº 1809/2020, da Liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN;   \r\n- nº 1814/2020, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN; e  \r\n- nº 2138/2020, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN.  \r\nPrejudicados os RQS nºs 1784, 1809, 1814 e 2138, de 2020.  \r\nRetirado o RQS nº 1788/2020, não restando destaque para votação em separado. \r\nAprovado, nos termos do parecer, com o seguinte resultado:  Sim - 75, Não - 1, Presidente - 1, Total - 77. \r\nA consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. \r\nAprovada, com emendas, a matéria vai à Câmara dos Deputados. \r\n(Encaminhado à publicação o RQS nº 1766/2020)","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":8889211,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo","descricao":"Votação do Projeto de Lei Complementar nº 195, de 2020, nos termos do Parecer.","data":"2020-09-09T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2451cfc4-3ce4-4f00-a476-29af9dbc0161"},{"id":8889240,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas","descricao":"-","data":"2020-09-10T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e64e92c3-8fe6-4ea9-a73e-e6353572054a"}]},{"id":2039105,"data":"2020-09-10 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