{"id":7962028,"codigoMateria":150365,"identificacao":"PFS 1/2021","sigla":"PFS","descricaoSigla":"Proposta de Fiscalização e Controle","numero":"1","ano":2021,"casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"CTFC","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7427781,"idTipo":41,"siglaTipo":"PROPOSTA_FISCALIZACAO_CONTROLE","tipo":"Proposta de Fiscalização e Controle","ementa":"Com base nos arts. 102-A e 102-B, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresenta a presente Proposta de Fiscalização e\r\nControle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), as razões que levam a Agência\r\nNacional de Energia Elétrica (ANEEL) a desconsiderar o contexto de pandemia de COVID-19 e o estado de emergência reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na edição da Resolução Homologatória nº 2.684, de 28 de abril de 2020, da ANEEL, que aprova a Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial Alagoas), e suspende a aplicação das tarifas resultantes da RTE dessa empresa até o dia 30 de junho de 2020."},"documento":{"id":8867729,"siglaTipo":"PROPOSTA_FISCALIZACAO_CONTROLE","tipo":"Proposta de Fiscalização e Controle","dataApresentacao":"2020-07-22","indexacao":" CRIAÇÃO ,  PROPOSTA ,  FISCALIZAÇÃO ,  CONTROLE ,  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) ,  MOTIVO ,  EDIÇÃO ,  RESOLUÇÃO ,  AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) ,  APROVAÇÃO ,  REVISÃO ,  TARIFAS ,  CONCESSIONARIA ,  DISTRIBUIÇÃO ,  ENERGIA ELETRICA ,  ESTADO DE ALAGOAS (AL) ,  CONTEXTO ,  PANDEMIA ,  EPIDEMIA ,  NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) ,  ESTADO DE EMERGENCIA ,  SAUDE PUBLICA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8867729","autoria":[{"autor":"Rodrigo Cunha","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5905,"uf":"AL","siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social Democracia 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