{"id":7961328,"codigoMateria":143590,"identificacao":"PL 4731/2019 (Substitutivo-CD)","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4731","ano":2019,"objetivo":"Substitutivo","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7427700,"idTipo":10,"siglaTipo":"NORMA_JURIDICA","tipo":"Norma Jurídica","ementa":"Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará e Amapá na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).","explicacaoEmenta":"Inclui na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) as bacias hidrográficas dos rios Araguari, Jequitinhonha e Mucuri e as bacias hidrográficas continentais ou litorâneas que abrangem os Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará, Goiás e Amapá e os Municípios da região do Alto Rio Pardo em Minas Gerais.","codigoAssuntoEspecifico":107,"assuntoEspecifico":"Desenvolvimento regional","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":8867394,"siglaTipo":"EMENDA","tipo":"Emenda","dataApresentacao":"2020-07-21","dataLeitura":"2020-07-21","casaLeitura":"SF","indexacao":" SUBSTITUTIVO ,  CAMARA DOS DEPUTADOS ,  ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INCLUSÃO ,  BACIA HIDROGRAFICA ,  AMBITO ,  ATUAÇÃO ,  COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO (CODEVASF) ,  RIO ARAGUARI ,  RIO JEQUITINHONHA ,  RIO MUCURI ,  ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) ,  ESTADO DE ALAGOAS (AL) ,  ESTADO DE SERGIPE (SE) ,  ESTADO DA BAHIA (BA) ,  ESTADO DA PARAIBA (PB) ,  ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) ,  ESTADO DO PIAUI (PI) ,  ESTADO DO MARANHÃO (MA) ,  ESTADO DO CEARA (CE) ,  ESTADO DO AMAPA (AP) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8867394","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2020-07-21","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2020-09-09","classificacoes":[{"codigo":33805047,"descricao":"Desenvolvimento Regional","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Davi Alcolumbre","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":3830,"uf":"AP","siglaPartido":"DEM","partido":"Democratas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado 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\r\n\r\nProferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 107/2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do projeto, com ajustes redacionais. \r\nAprovado com adequações redacionais.\r\nA consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final \r\nA matéria vai à sanção. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2045621,"data":"2020-08-14 10:32:47","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria."},{"id":2037640,"data":"2020-08-17 12:11:13","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado."},{"id":2037901,"data":"2020-08-19 15:20:33","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 636, de 18/08/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 62/ 20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.\r\n\r\nRemetido Ofício SF nº 637, de 18/08/2020, à Senhora Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":8877725,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 636/2020","descricao":"Encaminha a Mensagem n°  , de 2020 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 4731, de 2019, ao Projeto de Lei do Senado n° 4731, de 2019.","data":"2020-08-18T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8877725"},{"id":8877733,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 637/2020","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 4731, de 2019, ao Projeto de Lei do Senado n° 4731, de 2019.","data":"2020-08-18T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8877733"},{"id":8878844,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 62/2020","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4731, de 2019.","data":"2020-08-18T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8878844"},{"id":8880155,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"Autógrafo - PL 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LEI 14053 DE 2020.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 09/09/2020 - Seção I - págs. 8 e 8.\r\nSancionada em 08/09/2020."},{"id":2039305,"data":"2020-09-16 14:01:19","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Por solicitação.\r\n\r\n\r\nÀ SLSF"},{"id":2039368,"data":"2020-09-17 11:55:54","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação a Mensagem nº 511, de 2020, da Presidência da republica, que restitui os autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, promulgado e convertido na Lei nº 14.053, de 8 de setembro de 2020.\r\n\r\n\r\n\r\nEncaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos."}],"movimentacoes":[{"id":8867418,"dataEnvio":"2020-07-21 17:14:30","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2020-07-21 17:29:11","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8867424,"dataEnvio":"2020-07-21 17:29:27","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2020-08-12 14:15:55","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8876787,"dataEnvio":"2020-08-13 19:28:17","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2020-08-13 19:29:29","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8876801,"dataEnvio":"2020-08-13 19:50:40","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2020-08-14 10:31:30","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8890153,"dataEnvio":"2020-09-16 14:05:23","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2020-09-16 14:36:04","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8890360,"dataEnvio":"2020-09-17 11:48:21","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2020-09-17 11:55:40","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":8890401,"dataEnvio":"2020-09-17 12:49:18","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2020-09-17 17:01:31","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2020-08-13","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":32629724,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":14053,"anoAssinatura":"2020","dataAssinatura":"2020-09-08","descricao":"Lei nº 14.053 de 08/09/2020","dataPublicacao":"2020-09-09","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 09/09/2020] (p. 8, col. 1)"},"ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","dthUltimaAtualizacao":"2026-06-09T18:22:12.170000"}