{"id":7957802,"codigoMateria":143382,"identificacao":"PL 1444/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1444","ano":2020,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7426963,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.","explicacaoEmenta":"Cria medidas de proteção à mulher em situação de violência, durante a emergência de saúde pública da Covid-19. Dispõe sobre afastamento do lar, prazos para medidas protetivas, medida de visitas periódicas da polícia, atendimento domiciliar e auxílio emergencial.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":145,"assuntoEspecifico":"Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8864078,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2020-07-13","dataLeitura":"2020-07-13","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  MEDIDA DE EMERGENCIA ,  PANDEMIA ,  EPIDEMIA ,  NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) ,  UNIÃO ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  MUNICIPIOS ,  PROTEÇÃO ,  MULHER ,  DEPENDENTE ,  SITUAÇÃO ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  FAMILIA ,  CRITERIOS ,  AFASTAMENTO ,  AGRESSOR ,  RESIDENCIA ,  PROCEDIMENTO ,  URGENCIA ,  GARANTIA ,  ATENDIMENTO ,  VITIMA ,  DIREITOS ,  RECEBIMENTO ,  AUXILIO ,  RENDA ,  RECURSOS FINANCEIROS .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8864078","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2020-07-13","situacaoAtual":"PREJUDICADA","siglaSituacaoAtual":"PRJDA","dataSituacaoAtual":"2025-05-28","classificacoes":[{"codigo":33809408,"descricao":"Mulheres","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Mulheres"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Alice Portugal","sexo":"F","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":3850,"siglaPartido":"PCdoB","partido":"Partido Comunista do Brasil","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputada Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos 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Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH pela prejudicialidade do Projeto.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9500817,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 108/2023 - CDH","descricao":"Parecer pela Prejudicialidade PL 1444 2020","data":"2023-11-08T00:00:00","autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9500817"}]},{"id":2169355,"data":"2023-11-08 16:43:37","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.\nÀ CSP para prosseguimento da 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10:43:21","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 27/05/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2240067,"data":"2025-05-27 13:36:32","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Reunida a Comissão nesta data, encerra a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, pela prejudicialidade do projeto.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9960950,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF254339676262","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CSP","data":"2025-05-27T00:00:00","autoria":"Comissão de Segurança Pública","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9960950"},{"id":9961151,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 23/2025 - CSP","descricao":"Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 1444, de 2020, que Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.","data":"2025-05-27T00:00:00","autoria":"Comissão de Segurança 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Deputados.","idSituacaoIniciada":43,"siglaSituacaoIniciada":"PRJDA"},{"id":2240507,"data":"2025-05-29 09:33:45","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n° 432, de 28/05/2025, comunicando ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que foi declarado prejudicado, nos termos inciso I do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal, o Projeto de Lei nº 1.444, de 2020.\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":9964752,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 432/2025","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento do Projeto de Lei n° 1444, de 2020.","data":"2025-05-28T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9964752"}]}],"movimentacoes":[{"id":8864104,"dataEnvio":"2020-07-13 17:12:14","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do 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