{"id":7956354,"codigoMateria":143305,"identificacao":"PL 3707/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3707","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7426687,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer o sigilo dos dados de qualificação ou de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.","explicacaoEmenta":"Prevê que os dados pessoais da vítima ou testemunha, se houver potencial ameaça a sua vida, não constarão do inquérito policial ou processo penal.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual penal","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":8862604,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2020-07-08","dataLeitura":"2020-07-08","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRITERIOS ,  SIGILO ,  DADOS ,  TESTEMUNHA ,  VITIMA ,  SEPARAÇÃO ,  DIA ,  DEPOIMENTO ,  INVESTIGADO ,  REU ,  POSSIBILIDADE ,  UTILIZAÇÃO ,  INSTRUMENTO ,  OCULTAÇÃO ,  IDENTIFICAÇÃO ,  INTIMAÇÃO ,  AUSENCIA ,  DADOS PESSOAIS . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INQUERITO POLICIAL ,  PROCESSO PENAL ,  APURAÇÃO ,  CRIME ,  VIOLENCIA ,  AMEAÇA GRAVE ,  AMEAÇA ,  VIDA ,  INTEGRIDADE ,  VITIMA ,  TESTEMUNHA ,  PARENTE ,  DIVISÃO ,  DEPOIMENTO ,  SIGILO ,  QUALIFICAÇÃO ,  IDENTIFICAÇÃO ,  RESTRIÇÃO ,  ACESSO ,  DADOS .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8862604","autoria":[{"autor":"Marcos do Val","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5942,"uf":"ES","siglaPartido":"PODE","partido":"Podemos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2020-07-08","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2024-05-15","classificacoes":[{"codigo":33805422,"descricao":"Processo 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16:03:33","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2074241,"data":"2021-12-20 16:05:07","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, \"c\", do RISF). 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Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 3707 de 2020.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9606592,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF248566067714","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CSP","data":"2024-05-14T00:00:00","autoria":"Comissão de Segurança Pública","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9606592"},{"id":9606824,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 17/2024 - CSP","descricao":"Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 3707, de 2020, do Senador Marcos do Val, que Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer o sigilo dos dados de qualificação ou de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.","data":"2024-05-14T00:00:00","autoria":"Comissão de Segurança Pública","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9606824"}]},{"id":2192925,"data":"2024-05-15 09:14:10","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"}],"movimentacoes":[{"id":8862617,"dataEnvio":"2020-07-08 16:03:06","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2021-08-09 16:00:34","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9058218,"dataEnvio":"2021-12-20 13:16:25","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2021-12-20 16:03:19","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9058521,"dataEnvio":"2021-12-20 16:35:55","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2021-12-21 09:20:50","enteDestino":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"colegiadoDestino":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"}},{"id":9608084,"dataEnvio":"2024-05-15 08:16:21","enteOrigem":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"dataRecebimento":"2024-05-15 09:13:20","enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{}}