{"id":7955486,"codigoMateria":143264,"identificacao":"PL 3683/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3683","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7426512,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a legislação criminal, eleitoral e de improbidade administrativa para elevar penas e sanções de crimes já tipificados e outras condutas ilegais, e criar novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet.","explicacaoEmenta":"Agrava penas para crimes praticados por grupos ou redes de disseminação na internet. Tipifica condutas relacionadas à transmissão de conteúdos pela internet, ao financiamento de propagação de fake news e ameaças pela internet, ao uso de falsa identidade e ao uso de contas automatizadas. Torna atos de improbidade administrativa o emprego de recursos públicos em condutas relacionadas a fake news e o fornecimento de acesso às contas de redes sociais de órgãos públicos a pessoas que não possuam relação com a Administração. Dispõe sobre condutas vedadas nas propagandas eleitorais, relacionadas à alteração de áudios, vídeos ou imagens e ao disparo de mensagens em massa. Dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Define o foro competente para ações de reparação de danos decorrentes de ato ilícito praticado na internet.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual penal","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":8861724,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2020-07-07","dataLeitura":"2020-07-07","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DEFINIÇÃO ,  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ,  APLICAÇÃO ,  RECURSOS PUBLICOS ,  ATO ,  VIOLAÇÃO ,  NORMAS ,  RESPONSABILIDADE ,  UTILIZAÇÃO ,  INTERNET ,  IRREGULARIDADE ,  CONCESSÃO ,  ACESSO ,  PESSOA FISICA ,  MIDIA SOCIAL ,  COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS ,  ORGÃO PUBLICO . ALTERAÇÃO ,  CODIGO ELEITORAL ,  TIPICIDADE ,  COMINAÇÃO ,  PENA ,  ORGANIZAÇÃO ,  GRUPO ,  CRIME ,  PROPAGAÇÃO ,  NOTICIA FALSA ,  CALUNIA ,  DIFAMAÇÃO ,  INJURIA ,  DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ,  OBJETIVO ,  INTERFERENCIA ,  ELEIÇÕES . ALTERAÇÃO ,  CODIGO DE PROCESSO CIVIL ,  COMPETENCIA ,  JUIZO ,  DOMICILIO ,  AUTOR ,  REPARAÇÃO ,  DANOS ,  RESPONSABILIDADE CIVIL ,  HIPOTESE ,  UTILIZAÇÃO ,  INTERNET ,  ATO ILICITO . ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  DEFINIÇÃO ,  TIPICIDADE ,  AUMENTO ,  PENA ,  UTILIZAÇÃO ,  INTERNET ,  CRIME ,  NOTICIA FALSA ,  CALUNIA ,  INJURIA ,  DIFAMAÇÃO ,  AMEAÇA ,  INVASÃO ,  EQUIPAMENTOS ,  INFORMATICA ,  TRANSMISSÃO ,  FINANCIAMENTO ,  CONTEUDO ,  INCITAMENTO ,  VIOLENCIA ,  DISCRIMINAÇÃO ,  FALSIDADE ,  IDENTIDADE . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LAVAGEM DE DINHEIRO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  PROPAGAÇÃO ,  NOTICIA FALSA ,  INTERNET ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  FUNCIONARIO PUBLICO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ELEIÇÕES ,  DEFINIÇÃO ,  INFRAÇÃO ,  MULTA ,  NOTICIA FALSA ,  IRREGULARIDADE ,  PROPAGANDA ELEITORAL ,  COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS ,  UTILIZAÇÃO ,  INTERNET .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8861724","autoria":[{"autor":"Angelo Coronel","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5967,"uf":"BA","siglaPartido":"PSD","partido":"Partido Social Democrático","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2020-07-07","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2026-02-26","classificacoes":[{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"},{"codigo":33805707,"descricao":"Direito 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