{"id":7930723,"codigoMateria":142743,"identificacao":"PL 3461/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3461","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7424970,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Proíbe cobrança adicional de pessoas obesas em transportes e em eventos culturais e tipifica a discriminação nesses contextos.","explicacaoEmenta":"Proíbe a cobrança de valor adicional de pessoas obesas em transportes e eventos culturais, ainda que seja necessário um segundo assento para a sua acomodação, sob pena de pagamento de multa e imposição de pena de detenção, de 3 meses a 1 ano.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":143,"assuntoEspecifico":"Direitos humanos e minorias","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8124024,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei 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