{"id":7925488,"codigoMateria":142463,"identificacao":"PL 3247/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3247","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7423913,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de profissionais de segurança pública.","explicacaoEmenta":"Permite ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) o abatimento mensal de até 1% do saldo devedor e de até 50% do valor mensal devido pelos profissionais de segurança pública.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":144,"assuntoEspecifico":"Educação","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8120133,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2020-06-10","dataLeitura":"2020-06-10","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INCLUSÃO ,  CATEGORIA PROFISSIONAL ,  SEGURANÇA PUBLICA ,  RELAÇÃO ,  BENEFICIARIO ,  ABATIMENTO ,  DESCONTO ,  PERCENTAGEM ,  SALDO DEVEDOR ,  FINANCIAMENTO ,  FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8120133","autoria":[{"autor":"Styvenson Valentim","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5959,"uf":"RN","siglaPartido":"PODE","partido":"Podemos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2020-06-10","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A 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