{"id":7919871,"codigoMateria":142130,"identificacao":"PL 2925/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2925","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7422427,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir a possibilidade de manutenção do acolhimento institucional após o adolescente completar dezoito anos.","explicacaoEmenta":"Permite a permanência de jovens em acolhimento institucional até completarem 24 anos de idade, mediante avaliação, pela autoridade judiciária, da necessidade do jovem, das condições da instituição que o acolhe e do respeito à prioridade do acolhimento de crianças e adolescentes.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":138,"assuntoEspecifico":"Assistência 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