{"id":7919642,"codigoMateria":142121,"identificacao":"PL 2891/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2891","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7422367,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.","explicacaoEmenta":"Permite a infiltração policial para investigação dos crimes de registro e divulgação não autorizados da intimidade sexual.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":130,"assuntoEspecifico":"Direito penal e processual 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SF234346129471","descricao":"Relatório pela aprovação do PL 2891/2020","data":"2023-05-05T17:34:32","autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9350234"}]},{"id":2137602,"data":"2023-05-11 12:26:28","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 16/05/2023.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2138608,"data":"2023-05-16 10:35:13","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senado Fabiano Contarato.","documentosAssociados":[{"id":9359690,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 2 - PL 2891/2020","descricao":"EMD_","data":"2023-05-16T10:25:57","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9359690"}]},{"id":2138629,"data":"2023-05-16 11:58:08","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, Senador Alessandro Vieira.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2139281,"data":"2023-05-18 10:59:51","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 23/05/2023.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2140324,"data":"2023-05-23 11:11:32","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Recebido, do Senador Alessandro Vieira, novo relatório favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta e pela rejeição da emenda nº 2.","documentosAssociados":[{"id":9366291,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF230618057418","descricao":"Relatório ao PL 2891/2020","data":"2023-05-23T11:11:01","autoria":"Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9366291"}]},{"id":2140355,"data":"2023-05-23 12:23:03","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a emenda nº 3- CSP (Substitutiva) e pela rejeição da emenda nº 2.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9366359,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF234734740757","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CSP","data":"2023-05-23T00:00:00","autoria":"Comissão de Segurança Pública","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9366359"},{"id":9366488,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 7/2023 - CSP","descricao":"Relatório ao PL 2891/2020","data":"2023-05-23T00:00:00","autoria":"Comissão de Segurança Pública, Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9366488"}]},{"id":2140359,"data":"2023-05-23 12:51:37","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria."},{"id":2140380,"data":"2023-05-23 13:23:33","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2181864,"data":"2024-03-08 13:05:03","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2215527,"data":"2024-10-22 10:26:05","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Jorge Seif, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.\r\nMatéria pronta para a Pauta na Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9831922,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF242931831593","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2891, de 2020, do Senador Marcos do Val, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.","data":"2024-10-24T11:14:28","autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9831922"}]},{"id":2216081,"data":"2024-10-25 20:27:30","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/10/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2219469,"data":"2024-11-27 12:27:35","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 4-CCJ) oferecido ao PL n° 2891, de 2020, relatado pelo Senador Jorge Seif.\r\n\r\nO Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.\r\n\r\nAnexei o Ofício nº 244/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.","idSituacaoIniciada":121,"siglaSituacaoIniciada":"AGTSUP(DT)","documentosAssociados":[{"id":9850375,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 96/2024 - CCJ","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2891, de 2020, do Senador Marcos do Val, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.","data":"2024-11-27T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9850375"},{"id":9850607,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF247985959260","descricao":"Comunicação de Deliberação de Matéria_Turno Suplementar","data":"2024-11-27T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9850607"}]},{"id":2219604,"data":"2024-11-27 15:56:19","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2219890,"data":"2024-11-28 14:20:53","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Recebido o Ofício nº 244, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. \r\nFica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. \r\nA matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2219875,"data":"2024-11-28 14:36:56","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 28/11/2024. Perante a CCJ."},{"id":2220011,"data":"2024-11-29 15:13:12","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Retorna à CCJ nesta data.\r\nMatéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar."},{"id":2220592,"data":"2024-12-04 11:04:34","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL n° 2891, de 2020, relatado pelo Senador Jorge Seif (art. 284 do RISF).\r\n\r\nAnexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.\r\n\r\nAnexei o Ofício nº 249/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":9857218,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária - SF243828589896","descricao":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.","data":"2024-12-04T00:00:00","autoria":"Senador","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9857218"},{"id":9857187,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF246786272516","descricao":"Comunicação de Deliberação de Matéria_Adotado Definitivamente em Turno Suplementar.","data":"2024-12-04T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9857187"}]},{"id":2220637,"data":"2024-12-04 14:36:58","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria.\nÀ SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2220751,"data":"2024-12-04 17:21:49","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Registro de prazo"},{"id":2220758,"data":"2024-12-04 18:22:53","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 249, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.891, de 2020.\r\n\r\nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":2220773,"data":"2024-12-04 19:17:33","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 06/12/2024 a 12/12/2024. Perante a Mesa."},{"id":2223392,"data":"2024-12-13 08:11:30","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"descricao":"Anexado o texto final revisado.","documentosAssociados":[{"id":9872955,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária - SF245132636209","descricao":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.","data":"2024-12-13T00:00:00","autoria":"Núcleo de Redação Legislativa","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9872955"}]},{"id":2223534,"data":"2024-12-13 13:00:39","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 12 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. \r\nNão foi apresentado recurso. \r\nA matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2223534,"data":"2024-12-13 13:00:39","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 12 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. \r\nNão foi apresentado recurso. \r\nA matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2223534,"data":"2024-12-13 13:00:39","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 12 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. \r\nNão foi apresentado recurso. \r\nA matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2223534,"data":"2024-12-13 13:00:39","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e 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10:47:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9874433,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF242047809700","data":"2024-12-16T10:46:56","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9874433"}]},{"id":2224720,"data":"2024-12-18 20:32:20","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 1446, de 18/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":9873615,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1446/2024","descricao":"Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de 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