{"id":7918773,"codigoMateria":142076,"identificacao":"PLP 134/2020","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"134","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7422135,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.","explicacaoEmenta":"Concede às pequenas empresas de base tecnológica, optantes pelo Simples Nacional, o incentivo fiscal constante na Lei 11.196/05, art. 18, § 2º: a eliminação da base de cálculo dos impostos a receita procedente de serviços de pesquisa e desenvolvimento em inovação tecnológica.","tipoNormaIndicada":"LCP","codigoAssuntoEspecifico":117,"assuntoEspecifico":"Tributação","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":8114422,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei 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