{"id":7912647,"codigoMateria":141885,"identificacao":"PL 2528/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2528","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7420256,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Estabelece a destinação pelos serviços sociais autônomos de aprendizagem profissional do “Sistema S” de cinco por cento das vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional a adolescentes órfãos, reajusta o valor do benefício mensal do Projovem-Trabalhador e do Projovem-Urbano, de que trata o art. 6º da 11.692, de 10 de junho de 2008, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso ao trabalho dos adolescentes e dos jovens órfãos em instituições de acolhimento e guarda ou delas egresso à preparação e acesso ao mercado de trabalho, a condição de dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social e o direito ao benefício do Bolsa Família.","explicacaoEmenta":"Cria reserva de vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional para adolescentes órfãos de 14 a 18 anos. Dispõe sobre o reajuste do auxílio financeiro concedido aos beneficiários do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem). Estimula as entidades de acolhimento familiar ou institucional a preparar os jovens para o trabalho. Dispõe sobre o acesso prioritário de órfãos a programas públicos de financiamento estudantil, acesso ao primeiro emprego, entre outros, e a vagas de estágio em órgãos públicos. Concede o benefício do Bolsa Família a crianças e adolescentes órfãos sob a guarda de entidades de acolhimento familiar ou institucional. Dispõe sobre a condição de dependente de segurado da Previdência Social.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":148,"assuntoEspecifico":"Trabalho e emprego","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8108583,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2020-05-11","dataLeitura":"2020-05-11","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  SISTEMA S ,  SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO ,  OFERTA ,  PERCENTAGEM ,  GRATUIDADE ,  VAGA ,  CURSOS ,  PROGRAMA ,  EDUCAÇÃO ,  PROFISSÃO ,  DESTINAÇÃO ,  INSTITUIÇÃO BENEFICENTE ,  ACOLHIMENTO ,  ADOLESCENTE ,  ORFÃO ,  CORRELAÇÃO ,  PANDEMIA ,  EPIDEMIA ,  NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  EQUIPARAÇÃO ,  FILHO ,  FILHA ,  MENOR ,  ORFÃO ,  DECLARAÇÃO ,  SEGURADO ,  DEPENDENTE ,  CORRELAÇÃO ,  PANDEMIA ,  EPIDEMIA ,  NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALTERAÇÃO ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  ACRESCIMO ,  DISPOSITIVOS ,  PRIORIDADE ,  ORFÃO ,  ADOLESCENTE ,  EGRESSO ,  INSTITUIÇÃO BENEFICENTE ,  ALCANCE ,  MAIORIDADE ,  FINANCIAMENTO ,  ESTUDO ,  VAGA ,  ESTAGIO SUPERVISIONADO ,  ORGÃO ,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ,  ADMINISTRAÇÃO DIRETA ,  ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ,  UNIÃO FEDERAL ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  MUNICIPIOS ,  INCLUSÃO ,  BENEFICIO ,  PROGRAMA NACIONAL ,  PROGRAMA ASSISTENCIAL ,  JUVENTUDE ,  BOLSA FAMILIA ,  CORRELAÇÃO ,  PANDEMIA ,  EPIDEMIA ,  NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALTERAÇÃO ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  OBRIGATORIEDADE ,  INSTITUIÇÃO BENEFICENTE ,  PREPARAÇÃO ,  ADOLESCENTE ,  MERCADO DE TRABALHO ,  OFERTA ,  ENSINO PROFISSIONALIZANTE ,  PROGRAMA ,  APRENDIZAGEM ,  CURSO TECNICO ,  CONVENIO ,  SISTEMA S ,  ESTAGIO SUPERVISIONADO ,  CORRELAÇÃO ,  PANDEMIA ,  EPIDEMIA ,  NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . CRITERIOS ,  REAJUSTE ,  VALOR ,  BENEFICIO ,  AUXILIO FINANCEIRO ,  PROGRAMA NACIONAL ,  INCLUSÃO ,  PROGRAMA ASSISTENCIAL ,  JUVENTUDE ,  CORRELAÇÃO ,  PANDEMIA ,  EPIDEMIA ,  NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1fb2b07e-40cd-46f5-a98b-cfdbbbb10009","autoria":[{"autor":"Paulo Paim","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":825,"uf":"RS","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Paulo Paim (PT/RS)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2020-05-11","situacaoAtual":"AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA","siglaSituacaoAtual":"AGDOC","dataSituacaoAtual":"2021-04-29","classificacoes":[{"codigo":33808927,"descricao":"Trabalho e Emprego","descricaoHierarquia":"Política Social / 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