{"id":7909368,"codigoMateria":141839,"identificacao":"PDL 193/2020","sigla":"PDL","descricaoSigla":"Projeto de Decreto Legislativo","numero":"193","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7418930,"idTipo":167,"siglaTipo":"SUSTACAO_ATO_PODER_EXECUTIVO","tipo":"Sustação de ato do Poder Executivo","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a alínea “a” do inciso III do art. 5º e o §1º do art. 9º da Resolução Antaq n.º 1 de 2015 para afastar os requisitos para afretamento de embarcações estrangeiras no país, que extrapolam os limites estabelecidos pelo legislador na Lei 9.342/1997.","tipoNormaIndicada":"DLG"},"documento":{"id":8105132,"siglaTipo":"PROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO","tipo":"Projeto de Decreto Legislativo","dataApresentacao":"2020-05-06","dataLeitura":"2020-05-06","casaLeitura":"SF","indexacao":" SUSTAÇÃO ,  EFEITO JURIDICO ,  ATO NORMATIVO ,  RESOLUÇÃO ,  AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) ,  REQUISITOS ,  AFRETAMENTO ,  EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8105132","autoria":[{"autor":"Kátia Abreu","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":1249,"uf":"TO","siglaPartido":"PP","partido":"Progressistas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senadora Kátia Abreu (PP/TO)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2020-05-06","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2025-09-15","autoriaIniciativa":[{"autor":"Kátia 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