{"id":7906395,"codigoMateria":141753,"identificacao":"MPV 959/2020","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"959","ano":2020,"apelido":"Regras para o auxílio emergencial e adiamento da vigência da LGPD","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 233/2020","sigla":"MSG","numero":"233","ano":2020,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7417980,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.","explicacaoEmenta":"Dispensa de licitação a contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam os art. 5º e art. 18 da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.\r\nPermite que o beneficiário receba os mencionados benefícios na instituição financeira em que possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário.\r\nAdia para 3 de maio de 2021 a entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.","codigoAssuntoEspecifico":114,"assuntoEspecifico":"Política econômica e sistema financeiro","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":8102013,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2020-04-29","dataApresentacao":"2020-04-29","indexacao":" PRORROGAÇÃO ,  PRAZO ,  ENTRADA ,  VIGENCIA ,  DISPOSITIVOS ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  TRATAMENTO ,  PROTEÇÃO ,  SEGURANÇA ,  SIGILO ,  DADOS PESSOAIS ,  PESSOA FISICA ,  PESSOA JURIDICA . PROCEDIMENTO ,  PAGAMENTO ,  BENEFICIO ,  PROGRAMA ,  EMERGENCIA ,  MANUTENÇÃO ,  EMPREGO ,  RENDA ,  REDUÇÃO ,  JORNADA DE TRABALHO ,  PERIODO ,  CALAMIDADE PUBLICA ,  SAUDE PUBLICA ,  PANDEMIA ,  EPIDEMIA ,  NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) ,  DISPENSA ,  LICITAÇÃO ,  CONTRATAÇÃO ,  CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) ,  BANCO DO BRASIL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8102013","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da República"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2020-04-29","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2020-09-18","classificacoes":[{"codigo":33769191,"descricao":"Sistema Financeiro Nacional","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro 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vedada a entrega presencial.\n\n*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":8102033,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - MPV 959/2020 - 29/04/2020","data":"2020-04-29T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102033"}]},{"id":2034392,"data":"2020-04-30 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Recebido, em via digital, o requerimento s/nº, de 29 de abril de 2020, de autoria do Deputado Alessandro Molon, líder do PSB na Câmara dos Deputados, contendo manifestação acerca da matéria.\n************* Retificado em 05/05/2020*************\nRecebidos, em vias digitais:\r\n1- o requerimento s/nº, de 29 de abril de 2020, de autoria do Deputado Alessandro Molon, líder do PSB na Câmara dos Deputados, contendo manifestação acerca da matéria;\r\n2- o requerimento s/nº, s/d, de autoria da Deputada Natália Bonavides, do PT na Câmara dos Deputados, contendo manifestação acerca da matéria.","documentosAssociados":[{"id":8102523,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento - CD204664919000","descricao":"Requerimento de devolução da MPV 959, de 2020, na parte que prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.","data":"2020-04-30T17:51:05","autoria":"Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102523"},{"id":8105053,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento","descricao":"Requer a devolução parcial da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, por 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959/2020.","data":"2020-05-04T21:29:46","autoria":"Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104634"}]},{"id":2034396,"data":"2020-05-05 00:00:01","colegiado":{"codigo":2360,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 959/2020","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 126 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 001 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 002; 068 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 003 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 004; 005 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 006; 086 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 007; 008 Senador Paulo Paim (PT/RS) 009; 010; 011; 070; 071; 072; 073; 074; 075 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 012 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 013; 014 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) 015 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 016; 017; 018; 019 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 020 Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 021 Deputada Federal Patricia Ferraz (PODEMOS/AP) 022 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 023 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 024; 034 Senador Weverton (PDT/MA) 025; 026; 027 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 028 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 029; 030 Senador Humberto Costa (PT/PE) 031; 032 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 033 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 035; 036; 095 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 037; 038; 039; 040; 041 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 042 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 043; 044 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 045; 046 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 047; 048; 049; 050; 051 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 052; 053; 054; 055 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 056; 057; 058; 059 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 060; 061; 062; 063 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 064; 065; 066; 067 Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) 069 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 076; 077; 078; 079 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) 080 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 081; 108 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 082; 083; 084; 085 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 087; 088 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 089 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 090 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 091 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 092; 093; 094 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 096; 097 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 098; 099; 106; 107 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 100 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 101 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 102; 103; 104; 105 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 109; 110; 111 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 125; 126.\r\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/05/2020.","documentosAssociados":[{"id":8104754,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas","descricao":"Avulso de Emendas","data":"2020-05-05T10:12:18","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104754"}]},{"id":2034397,"data":"2020-05-05 00:00:02","colegiado":{"codigo":2360,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 959/2020","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 959, de 2020"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020."},{"id":2034398,"data":"2020-05-05 00:00:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 167, de 05/05/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.\r\n\r\nÀ CD.","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":8104819,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 167/2020","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 959, de 2020.","data":"2020-05-05T00:00:00","autoria":"Diretor da Secretaria de Expediente","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104819"}]},{"id":2038252,"data":"2020-08-25 22:34:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura no Senado Federal.","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT","documentosAssociados":[{"id":8881522,"tipo":"Avulso de PLV","siglaTipo":"AVULSO_PLV","identificacao":"Avulso de PLV","descricao":"Avulso do PLV 34/2020.","data":"2020-08-25T22:33:59","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881522"}]},{"id":2038253,"data":"2020-08-25 23:02:40","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 26.08.2020.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2038259,"data":"2020-08-26 08:49:18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 127,  do Senador Weverton.","documentosAssociados":[{"id":8881649,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 127 PLEN - MPV 959/2020","data":"2020-08-26T08:41:25","autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881649"}]},{"id":2038261,"data":"2020-08-26 09:36:32","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 2093, de 2020, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da emenda nº 127, oferecida ao PLV nº 34/2020, proveniente da MPV nº 959/2020.","documentosAssociados":[{"id":8881668,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 2093/2020","descricao":"Destaque para votação em separado da Emenda nº 127, oferecida ao Projeto de Lei de Conversão Nº 34, De 2020, proveniente da Medida Provisória nº 959, de 2020.","data":"2020-08-26T09:30:52","autoria":"Líder do PDT Weverton (PDT/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881668"}]},{"id":2038265,"data":"2020-08-26 12:09:11","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 2095, de 2020, do Senador Weverton, pela Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado, do art. 4º do PLV 34/2020.","documentosAssociados":[{"id":8881703,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 2095/2020","descricao":"Destaque de votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão Nº 34, de 2020, proveniente da Medida Provisória nº 959, de 2020, para sua supressão”.","data":"2020-08-26T12:05:18","autoria":"Líder do PDT Weverton (PDT/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881703"}]},{"id":2038267,"data":"2020-08-26 13:11:41","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 2096, de 2020, do Senador Weverton, pela Liderança do PDT, solicitando a retirada do RQS nº 2093/2020.","documentosAssociados":[{"id":8881712,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 2096/2020","descricao":"Retirada do destaque para votação em separado da Emenda nº 127, oferecida ao Projeto de Lei de Conversão Nº 34, De 2020, proveniente da Medida Provisória nº 959, de 2020.","data":"2020-08-26T13:00:49","autoria":"Líder do PDT Weverton (PDT/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881712"}]},{"id":2038268,"data":"2020-08-26 13:14:40","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 2097, de 2020, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 4º, do PLV nº 34/2020.","documentosAssociados":[{"id":8881717,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 2097/2020","descricao":"Destaque para votação em separado do art. 4º do PLV nº 34, de 2020.","data":"2020-08-26T13:08:48","autoria":"Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881717"}]},{"id":2038270,"data":"2020-08-26 14:01:09","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 26/08/2020. \r\nPerante a Mesa do Senado Federal foi  apresentada 1 emenda.","documentosAssociados":[{"id":8881720,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas","descricao":"-","data":"2020-08-26T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881720"}]},{"id":2038278,"data":"2020-08-26 15:12:57","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.","documentosAssociados":[{"id":8881794,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF202086532730","data":"2020-08-26T15:09:55","autoria":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881794"}]},{"id":2038279,"data":"2020-08-26 16:09:12","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h09 de 26/08/2020.\r\nForam apresentados 3 destaques."},{"id":2038284,"data":"2020-08-26 16:23:33","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o PLV nº 34/2020, em 26/08/2020."},{"id":2038300,"data":"2020-08-26 16:23:33","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 112/2020 - PLEN, em 26/08/2020.","documentosAssociados":[{"id":8881871,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 112/2020 - PLEN","descricao":"Parecer nº 112, de 2020 - PLEN","data":"2020-08-26T18:37:47","autoria":"Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881871"}]},{"id":2038286,"data":"2020-08-26 17:26:15","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":2038292,"data":"2020-08-26 17:53:08","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/08/2020) \r\nEncaminhado à publicação o PLV. \r\nEncaminhada à publicação a Emenda nº 127. \r\nProferido pelo Senador Eduardo Gomes, o Parecer nº 112, de 2020 – PLEN, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 128, de redação, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 127. \r\nÉ suscitada, pelo Senador Eduardo Braga, questão de ordem, nos termos do art. 48, do RISF, sendo acatada pela Presidência do Senado Federal, declarando como prejudicado o art. 4º do PLV. \r\nEncaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:   \r\n- nº 2093, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 127. (Encaminhado à publicação o Requerimento 2096, de 2020, de retirada) \r\n- nº 2095, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão.  \r\n- nº 2097, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão. \r\nA Presidência declara prejudicados os Requerimentos nºs 2095 e 2097 devido à declaração de prejudicialidade do art. 4º. \r\nAprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer. (Sim - 74, Presidente – 1, Total – 75) \r\nAprovado o Projeto de Lei de Conversão, com emenda de redação, e com declaração de prejudicialidade do art. 4º, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.  \r\nA consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. \r\nÀ sanção.   \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":122,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD(PLV)","documentosAssociados":[{"id":8881848,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo","descricao":"Votação do PLV nº 34/2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 959/2020, nos termos do Parecer.","data":"2020-08-26T17:37:18","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881848"}]},{"id":2038309,"data":"2020-08-27 10:06:59","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado."},{"id":2038363,"data":"2020-08-27 18:59:13","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 294, de 27/08/2020, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 77/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.\r\n\r\nRemetido Ofício CN nº 295, de 27/08/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":8881943,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 77/2020","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 34, de 2020 (Medida Provisória n° 959, de 2020).","data":"2020-08-27T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881943"},{"id":8881946,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 294/2020","descricao":"Encaminha a Mensagem n°77  , de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 34, de 2020 (Medida Provisória n° 959, de 2020).","data":"2020-08-27T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881946"},{"id":8881948,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 295/2020","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 34, de 2020 (Medida Provisória n° 959, de 2020).","data":"2020-08-27T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881948"},{"id":8882984,"tipo":"Projeto de Lei de Conversão","siglaTipo":"PROJETO_LEI_CONVERSAO","identificacao":"Autógrafo - PLV 34/2020","descricao":"Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.","data":"2020-08-28T10:31:53","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8882984"}]},{"id":2039499,"data":"2020-09-18 09:30:57","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 14058 DE 2020.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 18/09/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.\r\nSancionada em 17/09/2020."},{"id":2039932,"data":"2020-09-24 14:11:24","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Por solicitação.\r\n\r\n\r\nÀ SLSF"},{"id":2039934,"data":"2020-09-24 14:31:59","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação a Mensagem nº 530, de 2020, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2020 (Medida Provisória nº 959, de 2020), promulgado e convertido na Lei nº 14.058, de 17 de setembro de 2020.\r\n\r\n\r\n\r\nEncaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos."},{"id":2041411,"data":"2020-10-22 19:21:47","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 18/09/2020 a 16/11/2020. Perante a Mesa."},{"id":2042454,"data":"2020-11-23 12:29:41","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 16-11-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 959, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 18-09-2020, com a publicação da Lei nº 14.058, de 2020, sancionada em 17-09-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).\r\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-11-2020)."},{"id":2042595,"data":"2020-11-25 17:30:52","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 442, de 25/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2020, ( oriundo da Medida Provisória nº 959, de 2020), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.058, de 17 de setembro de 2020. \r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":8906316,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 442/2020","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 34, de 2020 (Medida Provisória n° 959, de 2020).","data":"2020-11-25T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8906316"}]},{"id":2045242,"data":"2021-01-19 19:18:08","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55305,"casa":"SF","sigla":"ATRSGM","nome":"Assessoria Técnica"},"descricao":"Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:\r\n-Correspondência da Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviço e Saúde - FENAESS;\r\n-Ofício n. 135/2020-ANPPD, da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade - ANPPD.\r\nÀ SEXPE, por devolução.","documentosAssociados":[{"id":8920345,"tipo":"Carta","siglaTipo":"CARTA","identificacao":"Carta","descricao":"Correspondência da Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviço e Saúde - FENAESS","data":"2021-01-19T19:23:23","autoria":"Cidadão Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviço e Saúde - FENAESS","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8920345"},{"id":8920347,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício","descricao":"Ofício n. 135/2020-ANPPD, da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade - ANPPD","data":"2021-01-19T19:24:27","autoria":"Cidadão Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade - ANPPD","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8920347"}]}],"movimentacoes":[{"id":8859856,"dataEnvio":"2020-04-30 18:55:49","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2020-05-01 19:25:46","enteDestino":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8859857,"dataEnvio":"2020-05-05 10:13:15","enteOrigem":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"dataRecebimento":"2020-05-05 16:35:04","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8859858,"dataEnvio":"2020-05-05 17:56:11","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2020-05-05 17:56:11","enteDestino":{"id":2,"casa":"CD","sigla":"CD","nome":"Câmara dos 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