{"id":7902071,"codigoMateria":141645,"identificacao":"PL 2032/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2032","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7416682,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir ligações gratuitas a partir de telefone móvel (celular) para os serviços de atendimento ao cidadão na administração pública.","explicacaoEmenta":"Garante ao usuário de serviços públicos a gratuidade das ligações de telefone fixo ou móvel quando registrar suas manifestações junto aos órgãos da Administração Pública.","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":123,"assuntoEspecifico":"Defesa do consumidor","codigoAssuntoGeral":83,"assuntoGeral":"Jurídico"},"documento":{"id":8097688,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei 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00:00:01","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2120879,"data":"2023-03-16 18:16:40","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática"},"enteAdministrativo":{"id":55315,"casa":"SF","sigla":"SACCT","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática"},"descricao":"Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2144696,"data":"2023-06-22 11:55:46","colegiado":{"codigo":1363,"casa":"SF","sigla":"CCT","nome":"Comissão de Ciência, Tecnologia, 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