{"id":7886252,"codigoMateria":141397,"identificacao":"MPV 938/2020","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"938","ano":2020,"apelido":"Apoio financeiro pela União aos entes federativos em razão da emergência de saúde pública","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 143/2020","sigla":"MSG","numero":"143","ano":2020,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7412364,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).","explicacaoEmenta":"Estabelece que a União prestará apoio financeiro aos estados e aos municípios mediante o repasse do montante correspondente à variação nominal negativa entre os valores creditados pelos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM), de março a junho do exercício de 2020, em relação ao mesmo período de 2019, anteriormente à incidência de descontos de qualquer natureza, limitados à dotação orçamentária específica para essa finalidade.\r\nEstipula que o valor do apoio financeiro será de até R$ 4 bilhões por mês e totalizará até R$ 16 bilhões no período. Caso a diferença apurada para um mês específico seja maior do que R$ 4 bilhões, os recursos disponíveis para os meses seguintes poderão ser utilizados mediante autorização do Ministério da Economia. Já na hipótese de que essa diferença seja menor do que R$ 4 bilhões, somente os valores apurados serão repassados. Por fim, se a diferença apurada no total dos quatro meses for maior do que R$ 16 bilhões, o repasse para cada ente federativo será realizado de forma proporcional ao valor disponível.","codigoAssuntoEspecifico":110,"assuntoEspecifico":"Planejamento e orçamento","codigoAssuntoGeral":82,"assuntoGeral":"Econômico"},"documento":{"id":8084766,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","data":"2020-04-02","dataPublicacao":"2020-04-02","dataApresentacao":"2020-04-02","indexacao":" AUXILIO FINANCEIRO ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  MUNICIPIOS ,  FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) ,  FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) ,  MOTIVO ,  EMERGENCIA ,  SAUDE PUBLICA ,  CALAMIDADE PUBLICA ,  PANDEMIA ,  EPIDEMIA ,  NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8084766","autoria":[{"autor":"Presidência da 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Deliberação da Medida Provisória: de 02/04/2020 a 31/05/2020\n- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/04/2020 a 06/04/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)\n- Prazo na comissão: * \n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/05/2020  (46º dia)\n\n* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.\n\n* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.\n\n*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":8084787,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - MPV 938/2020 - 02/04/2020","data":"2020-04-02T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084787"}]},{"id":2033042,"data":"2020-04-03 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2033043,"data":"2020-04-06 00:00:01","colegiado":{"codigo":2349,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 938/2020","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebida Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 23/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":8088985,"tipo":"Nota 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Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 019; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 020; 021; 022; 025; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 023; 055; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 024; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 031; 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 036; 037; 038; 039; 040; 041; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 042; 043; 044; 045; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 046; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 047; 048; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 049; 050; 051; 053; 054; Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) 052.\r\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/04/2020.","idSituacaoIniciada":180,"siglaSituacaoIniciada":"AGPROV","documentosAssociados":[{"id":8089956,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas","descricao":"Avulso de Emendas","data":"2020-04-07T10:21:46","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089956"}]},{"id":2033045,"data":"2020-04-06 00:00:03","colegiado":{"codigo":2349,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 938/2020","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 938/2020"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020."},{"id":2033048,"data":"2020-04-13 00:00:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 129, de 13/04/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.\r\n\r\nÀ CD.","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":8092225,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 129/2020","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 938, de 2020.","data":"2020-04-13T00:00:00","autoria":"Diretor da Secretaria de Expediente","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092225"}]},{"id":2036369,"data":"2020-07-22 19:00:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura no Senado Federal.","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT","documentosAssociados":[{"id":8867727,"tipo":"Avulso de PLV","siglaTipo":"AVULSO_PLV","identificacao":"Avulso de PLV","descricao":"-","data":"2020-07-22T19:34:54","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8867727"}]},{"id":2036482,"data":"2020-07-27 17:18:18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda n° 56, da Senadora Rose de Freitas.","documentosAssociados":[{"id":8869128,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 56 PLEN - MPV 938/2020","data":"2020-07-27T17:17:56","autoria":"Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869128"}]},{"id":2036501,"data":"2020-07-28 18:54:29","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 29/07/2020.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2036546,"data":"2020-07-29 14:09:04","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 29/07/2020.\r\nPerante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 01 emenda.","documentosAssociados":[{"id":8869455,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas","descricao":"-","data":"2020-07-29T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869455"}]},{"id":2036550,"data":"2020-07-29 15:18:59","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes.","documentosAssociados":[{"id":8869476,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF204865497273","data":"2020-07-29T15:15:49","autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869476"}]},{"id":2036556,"data":"2020-07-29 16:14:39","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h15 de 29/07/2020.\r\nNão foram apresentados destaques à matéria."},{"id":2036561,"data":"2020-07-29 16:29:19","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o PLV nº 26/2020, em 29/07/2020."},{"id":2036562,"data":"2020-07-29 16:29:19","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 89/2020 - PLEN, em 29/07/2020."},{"id":2036566,"data":"2020-07-29 16:52:42","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":2036567,"data":"2020-07-29 16:56:43","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/07/2020)\r\nEncaminhada à publicação a Emenda nº 56.\r\nProferido pelo Senador Cid Gomes o Parecer nº 89/2020-PLEN-SF, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade da medida provisória, assim como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do PLV nº 26/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, e rejeição da Emenda nº 56.\r\nAprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 26/2020, nos termos do Parecer nº 89/2020-PLEN/SF.\r\nFicam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.\r\nÀ sanção.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":122,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD(PLV)","documentosAssociados":[{"id":8869497,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 89/2020 - PLEN","descricao":"Parecer nº 89/2020-PLEN/SF","data":"2020-07-29T16:37:58","autoria":"Senador Cid Gomes (PDT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869497"}]},{"id":2036574,"data":"2020-07-29 17:55:27","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado."},{"id":2036720,"data":"2020-07-31 10:42:37","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 244, de 30/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 53/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2020.\r\n\r\nRemetido Ofício CN nº 245, de 30/07/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":8869525,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 53/2020","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2020 (Medida Provisória n° 938, de 2020).","data":"2020-07-30T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869525"},{"id":8869530,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 245/2020","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2020 (Medida Provisória n° 938, de 2020).","data":"2020-07-30T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869530"},{"id":8869528,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 244/2020","descricao":"Encaminha a Mensagem n° 53, de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2020 (Medida Provisória n° 938, de 2020).","data":"2020-07-30T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869528"},{"id":8870224,"tipo":"Projeto de Lei de Conversão","siglaTipo":"PROJETO_LEI_CONVERSAO","identificacao":"Autógrafo - PLV 26/2020","descricao":"Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).","data":"2020-07-31T10:46:06","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8870224"}]},{"id":2037874,"data":"2020-08-19 00:00:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 14041 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 461 de 2020).\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 19/08/2020 - Seção I - págs. 4 e 4.\r\nSancionada em 18/08/2020.\r\n\r\nÀ SLCN.","idSituacaoIniciada":92,"siglaSituacaoIniciada":"TNJRVETO"},{"id":2037891,"data":"2020-08-19 11:07:19","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 19/08/2020 a 17/10/2020. Perante a Mesa."},{"id":2037914,"data":"2020-08-19 15:39:16","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 17/10/2020."},{"id":2041073,"data":"2020-10-19 10:02:53","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 17-10-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 938, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 19-08-2020, com a publicação da Lei nº 14.041, de 2020, sancionada em 18-08-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).\r\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-10-2020)."},{"id":2087267,"data":"2022-05-16 10:13:20","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"À COARQ."}],"movimentacoes":[{"id":8858436,"dataEnvio":"2020-04-03 18:55:23","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2020-04-06 09:20:24","enteDestino":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8858437,"dataEnvio":"2020-04-07 10:25:06","enteOrigem":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"dataRecebimento":"2020-04-08 11:50:56","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":8858438,"dataEnvio":"2020-04-13 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