{"id":7884614,"codigoMateria":141356,"identificacao":"PL 1279/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1279","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7411836,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispensar a aprovação no Exame de Ordem aos que obtiverem média igual ou superior a 80% de aproveitamento em todas as disciplinas obrigatórias do curso de graduação em Direito ou no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – Enade.","explicacaoEmenta":"Dispensa os bacharéis de Direito que desejarem exercer a advocacia da obrigação de aprovação no Exame da Ordem, se obtiverem média igual ou superior a 80% em todas as disciplinas obrigatórias do curso ou no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade).","tipoNormaIndicada":"LEI","codigoAssuntoEspecifico":148,"assuntoEspecifico":"Trabalho e emprego","codigoAssuntoGeral":84,"assuntoGeral":"Social"},"documento":{"id":8083223,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2020-04-01","dataLeitura":"2020-04-01","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REQUISITOS ,  DISPENSA ,  APROVAÇÃO ,  EXAME ,  ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8083223","autoria":[{"autor":"Prisco Bezerra","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5971,"uf":"CE","siglaPartido":"PDT","partido":"Partido Democrático Trabalhista","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Prisco Bezerra 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