{"id":7878036,"codigoMateria":141186,"identificacao":"PL 882/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"882","ano":2020,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7409614,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para estabelecer cronograma de pagamentos diferenciados em casos de calamidade pública.","explicacaoEmenta":"Altera a Lei de Custeio da Previdência Social para estabelecer que, em situações de calamidade pública, que importem a paralisação da atividade econômica, o contribuinte poderá recolher as contribuições previdenciárias que estabelece até o vigésimo dia do sexto mês subsequente ao fim do estado de calamidade, sem a incidência de juros caso ocorra o pagamento integral no prazo mencionado, bem como 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